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STF decide que cotas para pessoas com deficiência e para aprendizes não podem ser negociadas

06/06/2022 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão da última quinta-feira (2), que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1046).

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Campanha nacional defende proteção social para erradicação do trabalho infantil

03/06/2022 - Para marcar este 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho lançam nesta sexta-feira (3) a campanha nacional Proteção Social para Acabar com o Trabalho Infantil.

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Trabalho na Praça: MPT-MT participa de ação da OAB na Praça Alencastro

31/05/2022 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou, na manhã da última terça-feira, 31, do “Trabalho na Praça”, projeto da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que encerra as atividades do “Maio Trabalho” e fornece, durante todo o dia, na Praça Alencastro, aconselhamento jurídico gratuito à população e orientações sobre acesso à benefícios sociais e serviços públicos.

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