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Cadastro de projetos para recebimento de valores, bens e serviços revertidos pelo MPT

CUIABÁ

Período de inscrições: caráter permanente

Telefone para contato: (65) 3613-9100​ | Assessoria do Procurador-chefe da PRt 23ª Região

Mais informações: prt23.projetos@mpt.mp.br.

Acesse aqui os documentos:

Edital PRT 23ª Região | GABPC nº 01, de 23 de abril de 2021

Sobre o Chamamento Público para Cadastramento de Órgãos e Entidades.

Portaria PGT nº 330, de 5 de março de 2021

Regulamenta o procedimento de cadastramento de órgãos e entidades pelas Procuradorias Regionais do Trabalho, com os modelos de formulários e de edital de convocação, nos termos do art. 8º da Res. CSMPT nº 179/2020.

Resolução nº 179, de 26 de novembro de 2020

Dispõe sobre a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho e as respectivas medidas de fiscalização.

Anexo I - Edital PRT 23ª Região | GABPC nº 01/2021

Modelo de Termo de Ciência

Modelo de Declaração de Não Parentesco

 

 

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