Estado de MT é condenado a pagar dano moral coletivo pelas más condições do IML de Sinop
A condenação determina 16 obrigações que incluem cobertura contra chuvas na recepção dos corpos para necropsia, climatização do prédio e sabonete e papel para higiene dos servidores
06/02/2023 - Uma série de irregularidades no prédio do Instituto de Medicina Legal (IML) em Sinop levou a Justiça do Trabalho a condenar o Estado de Mato Grosso a cumprir 16 obrigações para reduzir os riscos à saúde e segurança dos servidores da Polícia Técnica que atuam na identificação pessoal e em exames de necropsia. Proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a ação teve como base duas inspeções realizadas pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Tanto na primeira fiscalização quanto na segunda, ocorrida quase seis meses depois, foi constatado o descumprimento de diversos pontos da legislação trabalhista.
Aberta seleção de artigos para livro sobre promoção da regularidade do trabalho na Administração Pública
Publicação será lançada em comemoração dos 20 anos da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap)
Brasília | 06/02/2023 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou edital para seleção de artigos a serem publicados no livro comemorativo dos 20 anos da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap). Os artigos podem ser enviados até o dia 30 de março para o e-mail mpt.conap@mpt.mp.br.
Trabalho análogo à escravidão: 33 trabalhadores foram resgatados em MT em 2022
06/02/2023 – 33 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em Mato Grosso em 2022, em operações conduzidas pelos grupos móveis de fiscalização que contam com a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre 2019 e 2021, foram 49 resgatados no estado. Integram os grupos a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP); o MPT; o Ministério Público Federal (MPF); a Defensoria Pública da União (DPU); a Polícia Federal (PF); e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Destinação do MPT e da Justiça do Trabalho garante realização de mais de mil exames de mamografia
Destinação feita à Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis beneficiou mulheres de 19 municípios da região sul de MT
03/02/2023 – Aliados de longa data das ações de combate ao câncer de mama, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Justiça do Trabalho destinaram cerca de R$ 21 mil para a Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis (Apor). O valor garantiu a compra de 33 caixas de filmes para realização de 1.124 novas mamografias e a aquisição de uma Pistola de Punção de Mama, para auxiliar na execução mais rápida e segura de biópsias.
Edital permanente chama projetos sociais interessados em receber recursos de condenações
31/01/2023 – O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) possui edital permanente para seleção de projetos sociais interessados em receber recursos financeiros decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais.
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