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    Município de Lucas do Rio Verde é condenado por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho

    19/07/2021 - Por descumprir regras de saúde e segurança do trabalho, o município de Lucas do Rio Verde foi condenado a pagar 50 mil reais de indenização por dano moral coletivo, e a cumprir uma série de obrigações. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que manteve as determinações de sentença dada na Vara do Trabalho do município.

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    Aviso de Retificação - Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2021 - Contratação de Serviços de Telefonia

    15/07/2021 - A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região divulga resposta à impugnação feita ao Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2021, que objetiva a contratação de serviços continuados de Telefonia Fixa Comutada (STFC) Local e Longa Distância Nacional (LDN), fixo-fixo e fixo-móvel, para atender a Sede e as Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Alta Floresta/MT, Rondonópolis/MT e Sinop/MT.

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    MPT e OIT lançam manual para assegurar proteção de pessoas travestis e transexuais em operações de combate ao tráfico de pessoas para fins de trabalho análogo ao de escravo

    Material foi produzido com a participação de representantes de várias instituições e da sociedade civil e faz homenagem à travesti e ativista LGBTIQ+ Valéria Rodrigues.

    12/07/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram na última quinta-feira, 8, o “Manual de Operações Valéria Rodrigues para Proteção e Atendimento a Travestis e Transexuais em Situação de Trabalho Análogo ao de Escravo: Caminhos para a Garantia dos Direitos Humanos”. O lançamento ocorreu durante o pesiódio 6 da Websérie Tráfico de Pessoas no Brasil. O objetivo do manual é apoiar e fortalecer as instituições que atuam no planejamento, proteção e atendimento às vítimas de tráfico de pessoas para fins de trabalho análogo ao de escravo, especificamente, pessoas travestis e transexuais que se encontram em situação de violação de direitos humanos.

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