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MPT-MT obtém na Justiça condenação de prestadora de serviços de telecomunicações por violação de normas trabalhistas

1º/12/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve na Justiça do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública (ACP), a condenação da prestadora de serviços de telecomunicações Ability Tecnologia e Serviços S.A., filial de Cuiabá, por violação da norma regulamentadora NR-10, que estabelece requisitos mínimos de prevenção aos(às) profissionais que lidam com instalações elétricas; e da norma regulamentadora NR-35, que estabelece diretrizes para atividades laborais feitas em altura. A empresa, condenada em R$ 30 mil a título de danos morais coletivos, tem 30 dias para realizar as adequações constantes da decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 25 mil por trabalhador(a) prejudicado(a) e/ou encontrado(a) em situação irregular.

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MPT-MT participa de audiência pública sobre trabalho infantil e aprendizagem legal promovida pela Câmara Municipal de Cáceres

27/10/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participará, nesta quarta-feira (29), de audiência pública acerca do combate ao trabalho infantil e do cumprimento da Lei da Aprendizagem pelas empresas que atuam no munícipio de Cáceres, a 218 km da capital. O evento, promovido pela Câmara Municipal da cidade, terá início às 9h30 e será realizado de forma presencial, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

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Projeto de combate ao trabalho análogo ao de escravo qualifica 20 trabalhadores em MT

23/10/2023 - Vinte trabalhadores(as), entre egressos(as) do trabalho análogo ao de escravo e em situação de vulnerabilidade, compõem a mais recente turma de curso de capacitação profissional do Projeto Ação Integrada (PAI), iniciativa instituída em 2009 e coordenada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Superintendência Regional de Trabalho de Mato Grosso (SRT-MT) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com o apoio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e do Sistema S.

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Cartilha “Lei de Estágio” desmistifica processos da atividade de estágio para IES, alunos e empresas

Publicação disponível gratuitamente para download no site Mundo do Estágio e nos portais das instituições organizadoras

Fortaleza | 17/11/2023 - O Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor) e a Universidade Federal do Ceará (UFC), lançou a “Cartilha Lei de Estágio: dúvidas frequentes de estudantes, unidades concedentes e instituições de ensino superior”. A cartilha está disponível gratuitamente para download no site Mundo do Estágio e nos portais das instituições organizadoras. O objetivo da publicação é orientar os principais atores envolvidos na contratação e gestão de documentos de estágios: alunos, instituições de ensino superior (IES) e empresas, que podem ser públicas ou privadas.

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Codemat lança livro comemorativo de 20 anos

Dividida em dois volumes, obra reúne 43 artigos sobre meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador e da trabalhadora

Brasília | 17/11/2023 – A Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) lançou nesta quinta-feira (9) um livro comemorativo de seus 20 anos. O lançamento ocorreu durante evento realizado na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) que marcou as duas décadas da coordenadoria.

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