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Justiça do Trabalho determina que empresa Bom Futuro contrate aprendizes

A empresa também foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos

05/10/2017 - Por determinação da Justiça do Trabalho, a empresa Bom Futuro Agrícola está obrigada a contratar jovens aprendizes em um número de, no mínimo 5%, do seu total de empregados. A sentença atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação civil pública (ACP) contra a empresa pelo não cumprimento da cota estabelecida em lei.

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Justiça do Trabalho realiza conciliação de R$ 1,3 milhão e verba será destinada a projetos da OIT

Grande parte dos valores é relativo a uma multa diária que incidiu por quase três anos.

22/09/2017 - Após oito anos, quatro audiências de conciliação e muitos recursos, uma audiência entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de um grande supermercado atacadista de Cuiabá terminou em acordo, nesta quinta-feira (21), na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. As partes concordaram com o pagamento de 1,3 milhão de reais referente a uma indenização por dano moral coletivo e multas.

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Em nota, GAETE-MT critica “descaso” do governo no combate ao trabalho escravo

Documento denuncia o corte de 70% das verbas federais destinadas à fiscalização do trabalho e o enfraquecimento da COETRAE-MT. Grupo cobra informações sobre o desaparecimento de R$ 1 milhão de fundo estadual.

20/09/2017 - O Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (GAETE-MT) lançou, após o seminário “Combate ao Trabalho Escravo e a atuação da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo /MT: Desafios e Perspectivas Atuais”, realizado no dia 31 de agosto, em Cuiabá, uma nota pública para criticar o descaso do poder público nas ações de combate ao trabalho escravo no estado.

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MPT consegue liminar contra empresa de transportes que não concedia descanso a motoristas

15/08/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) conseguiu liminar para obrigar a empresa Transcaramori Logística, Armazenagem e Transportes Ltda. a cumprir uma série de normas relativas à jornada de trabalho e à remuneração de seus empregados. A transportadora é acusada de realizar pagamento ‘por fora’ e permitir de maneira recorrente que trabalhadores dirijam por 30 dias sem descanso semanal. A multa fixada é de R$ 20 mil por infração constatada e por funcionário encontrado em situação irregular.

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Shopping Goiabeiras deve disponibilizar espaço para trabalhadoras amamentarem os filhos

Os shoppings Pantanal e Três Américas também já foram condenados e deverão providenciar local adequado para as mães trabalhadoras cuidarem dos filhos no período de aleitamento.

08/08/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) obteve na Justiça a condenação do Condomínio Goiabeiras Shopping Center para cumprimento da obrigação prevista no artigo 389 da CLT: a de fornecer um local adequado para que todas as trabalhadoras com mais de 16 anos possam guardar, sob vigilância e assistência, os filhos no período de amamentação. A medida deverá ser implementada no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, e beneficia não só as empregadas contratadas diretamente pelo shopping, mas também as funcionárias das lojas situadas nas suas dependências.

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