Novo levantamento aponta que instituição ajuizou 222 ações civis públicas, firmou 78 termos de ajuste de conduta e expediu 11 mil recomendações

22/07/2020 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 26.311 denúncias relacionadas ao novo coronavírus (Covid-19) desde o início da pandemia. É o que aponta novo levantamento realizado pela instituição, divulgado ontem (21). Até o dia 20 de julho, foram ajuizadas 222 ações civis públicas e firmados 78 Termos de Ajuste de Conduta (TAC). Também foram expedidas 11.581 recomendações a autoridades do poder público e empregadores e instaurados 5.902 inquéritos civis relacionados à pandemia. 

Nas próximas semanas, será lançado ainda um site com banco de imagens de profissionais negros e negras em espaços de protagonismo no trabalho

21/07/2020 - Para marcar os 10 anos do Estatuto de Igualdade Racial (lei 12.288/10), o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, no último dia 20, uma campanha nacional nas redes sociais com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância deste instrumento, que busca garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e de direitos à população negra e o combate à discriminação em todas as suas formas.

17/07/2020 - MPT divulga informações para esclarecer as diferenças centrais entre o Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE) e o Peticionamento Eletrônico (PELE) e transmitir algumas orientações a respeito desses serviços, que permitem os usuários externos encaminharem manifestações e documentos para os sistemas.

Em caso de descumprimento, multa será de 10 mil reais por obrigação que deixar de ser observada

16/07/2020 - A Prefeitura de Rondonópolis terá de cumprir uma série de medidas para garantir a segurança e condições sanitárias dos trabalhadores que atuam em todas as unidades de saúde geridas pelo município, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus. Dentre elas, fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores públicos, terceirizados e prestadores de serviço, além de garantir assistência nos potenciais casos de Covid-19. A determinação consta de decisão liminar deferida quarta-feira (15) pela juíza Adenir Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para exigir o cumprimento das normas que tratam das condições do meio ambiente de trabalho, em especial diante da exposição dos trabalhadores da saúde ao risco de contágio e de propagação do vírus.