Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas sobre o Ministério Público do Trabalho.

  1. Qual a diferença entre Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho?
  2. Quem pode apresentar denúncias perante o Ministério Público do Trabalho? Que tipo de irregularidade pode ser denunciada?
  3. A simples denúncia já implica em processo judicial contra os denunciados?
  4. É obrigatória a apresentação dos documentos requisitados pelo Ministério Público do Trabalho e o comparecimento à audiência?
  5. Os autos dos procedimentos (Notícia de Fato, PP e IC ) podem ser consultados?
  6. O que são direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos?
  7. Qual a forma de tratamento correta para os Membros do Ministério Público do Trabalho?
  8. Quem pode solicitar vistas e fotocópias de procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho?
  9. Quais procedimentos devem ser adotados para requisição de fotocópias?
  10. Quais procedimentos devem ser adotados para requisição de certidões de procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho?

1. Qual a diferença entre Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho?

O MPT é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal). Assim, não está vinculado a nenhum dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), tendo autonomia funcional e administrativa.

A atuação do MPT, por meio dos Procuradores do Trabalho lotados nas Procuradorias Regionais do Trabalho e Procuradorias do Trabalho de todo o Brasil, objetiva o cumprimento dos direitos sociais previstos nas leis e na Constituição Federal.

Já o Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão da administração federal direta, ou seja, faz parte do Poder Executivo. Existe a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e as Gerências Regionais do Trabalho - GRTE's que abrangem todo o território nacional. Entre outras atividades, cabe aos auditores-fiscais do trabalho a atividade fiscalizatória, com imposição de multa, visando verificar o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Apesar dos dois órgãos visarem ao cumprimento dos direitos dos trabalhistas e de atuarem em conjunto em algumas hipóteses, são instituições diferentes.

Assim, vale destacar:

  • O Ministério Público do Trabalho não faz fiscalizações nem aplica multa pelo descumprimento da legislação trabalhista, funções afetas ao Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Os documentos requisitados pelo Ministério Público do Trabalho não podem ser entregues nas Gerências Regionais do Trabahlo e Emprego (GRTE's), do Ministério do Trabalho e Emprego, já que não há nenhuma vinculação administrativa entre os dois.
  • A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região não expede carteiras do trabalho e previdência social (CTPS), que devem ser obtidas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 2. Quem pode apresentar denúncias perante o Ministério Público do Trabalho? Que tipo de irregularidade pode ser denunciada?

As denúncias de irregularidades trabalhistas de âmbito coletivo podem ser formalizadas por qualquer cidadão, que na oportunidade deverá oferecer o maior número possível de informações sobre o caso, visando facilitar a investigação que será promovida pelos Procuradores do Trabalho designados.

Importante:

Os Procuradores do Trabalho só possuem atribuição constitucional e legal para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, ou seja, casos de danos coletivos aos direitos e garantias dos trabalhadores em geral. Assim, as lesões de natureza individual não são objeto de atuação do Ministério Público do Trabalho, por falta de amparo legal.

3. A simples denúncia já implica em processo judicial contra os denunciados?

Não. A denúncia dá ensejo a um procedimento administrativo, que seguirá um determinado trâmite e que poderá ou não terminar com um processo judicial.

Na condução destes procedimentos administrativos (Notícia de Fato, PP ou IC), os Procuradores podem praticar todos os atos previstos no art. 8º, da Lei Complementar nº 75/93, sendo que a "a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa", conforme disposto no § 3º, do artigo 8º, da Lei Complementar 75/93, sem prejuízo de eventual responsabilização pelos crimes do artigo 10, da Lei 7.347, de 27.07.85, e desobediência (art. 330, do CP).

A qualquer momento poderá ser proposta aos investigados a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que visa sanar administrativamente as irregularidades constatadas no curso da investigação, cominando aos comprimitentes obrigações de dar, fazer e não-fazer.

  • Os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) são firmados com fundamento no §6º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85, no artigo 585, item II, do Código de Processo Civil, e no artigo 876, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e têm natureza de título executivo extrajudicial.
  • Os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados perante o Ministério Público do Trabalho prevêem multa por eventual descumprimento de suas cláusulas, que são reversíveis ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), nos termos dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei nº 7.347/85.

Se houver descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), cabe a execução específica do título na Justiça do Trabalho, por meio da qual se exige o cumprimento de todas as obrigações previstas, sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento das cláusulas.

Ação de execução é apenas uma das hipóteses em que a denúncia culmina na propositura de uma ação judicial, já que, dependendo do objetivo pretendido, inúmeras outras ações podem ser ajuizadas perante o Poder Judiciário (Varas do Trabalho ou Tribunal Regional do Trabalho).

Normalmente são ajuizadas ações civis públicas, expressamente previstas na Lei 7347/85 e no Código de Defesa do Consumidor, quando os investigados, uma vez constatadas as irregularidades, se recusam a firmar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Elas também podem ser propostas diretamente, sem prévia proposta de TAC.

4. É obrigatória a apresentação dos documentos requisitados pelo Ministério Público do Trabalho e o comparecimento à audiência?

Sim, desde que intimado para tanto, sob pena de o infrator sujeitar-se às responsabilidades civis e penais cabíveis.

"A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa", conforme disposto no § 3º, do artigo 8º, da Lei Complementar 75/93, sem prejuízo de eventual responsabilização pelos crimes do artigo 10, da Lei 7.347, de 27.07.85, e desobediência (art. 330, do CP).

Além disso, a ausência injustificada possibilita a condução coercitiva, nos termos do inciso I, art. 8º, da Lei Complementar 75/93.

5. Os autos dos procedimentos (Notícia de Fato, PP e IC) podem ser consultados?

Sim, pelos envolvidos na investigação (partes) ou advogados, independentemente de procuração, desde que a investigação não esteja "sob sigilo".

6. O que são direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos?

Em sentido amplo, são interesses transindividuais, ou seja, não individuais, cujas principais características podem ser apresentadas no seguinte quadro, conforme art. 81, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor:

  DIFUSOS COLETIVOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Titulares Indeterminados Determináveis Determinados
Origem Situação de fato Relação jurídica base Situação de fato
Divisibilidade Indivisíveis Indivisíveis Divisíveis

7. Qual a forma de tratamento correta para os Membros do Ministério Público do Trabalho?

De acordo com o art. 19, da Lei Complementar 75/93, os membros do Ministério Público do Trabalho terão as mesmas honras e tratamento dispensadas aos membros do Poder Judiciário.

Segundo o Manual da Presidência da República, resta consagrado o uso de "Vossa Excelência" para os juízes e membros dos Tribunais. Portanto, o mesmo pronome de tratamento deverá ser utilizado para os membros do Ministério Público do Trabalho.

8. Quem pode solicitar vistas e fotocópias de procedimentos administrativos instaurados no Ministério Público do Trabalho?

De acordo com o art. 69, do Regimento Interno da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, poderão ter vistas e extrair fotocópias de quaisquer autos e peças de seu interesse:

a) Os advogados, independente de petição ou deferimento, ressalvados os casos de sigilo decretado. (art. 69, §1);

b) As partes, nos autos de procedimentos de investigação, independente de requerimento ou deferimento, ressalvados os casos de sigilo decretado (art. 69, §3º);

c) Os terceiros interessados, desde que demonstrem interesse jurídico, mediante requerimento e deferimento do Procurador vinculado ao feito, ou do Coordenador de 1º ou 2º Grau, conforme o caso, ressalvados os casos de sigilo decretado.  (art. 69, §4º).

A concessão de vistas ou fotocópias ficará a cargo da Divisão Processual ou do Apoio do Procurador, a depender da localização dos autos (art. 69, §5º).

Em caso de solicitação de vistas ou fotocópias de autos sigilosos, o Procurador oficiante será imediatamente comunicado e, no caso de ausência, o Coordenador de 1º ou 2º Grau, conforme o caso (art. 69, §2º).

Caso o procedimento encontre-se arquivado, será necessário o pedido por escrito, conforme as regras acima.

Não se admite carga dos autos de procedimentos.

9. Quais procedimentos devem ser adotados para requisição de fotocópias?

O procedimento para requerer a fotocópia é simples. Basta acessar o site do Tesouro Nacional e, em seguida, preencher os seguintes campos:

UG: 200205

Gestão: 00001

Código de Recolhimento: 18855-7

De acordo com o art. 69, §6º, do Regimento Interno da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, o custo das fotocópias correrá por conta do interessado.

O valor da fotocópia simples, de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) a unidade, foi estabelecido pela Portaria nº 199/2010, da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria nº 199/2010 da PRT 23ª Região

10. Quais procedimentos devem ser adotados para requisição de certidões dos procedimentos instaurados no Ministério Público do Trabalho?

De acordo com o art. 70, do Regimento Interno da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, será expedida certidão de pesquisa em relação à determinada parte, desde que satisfeitas as seguintes exigências:

I – requerimento da parte interessada ou do procurador regularmente constituído;

II – em caso de pessoa jurídica, fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa em que conste o administrador da sociedade;

III – em caso de procuração, esta deverá ser apresentada com firma reconhecida em cartório.

As certidões são gratuitas, válidas por 30 (trinta) dias, e devem ser expedidas em prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.051/1.995.

As certidões abrangem os procedimentos autuados nas Procuradorias do Trabalho em Mato Grosso e não são válidas como “nada consta” de acidentes de trabalho e nem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

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