Eletrokasa deverá pagar R$ 20 mil por descumprir decisão judicial

06/12/2017 - A EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Eletrokasa) descumpriu liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) e deverá pagar uma multa de R$ 20 mil por fraude nos cartões de ponto de seus funcionários. Em nova fiscalização empreendida no início de outubro a pedido do MPT, a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT) lavrou, no total, oito autos de infração contra quatro filiais da empresa em Rondonópolis.

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MPT ajuíza ação para coibir pejotização na saúde pública de Rondonópolis

05/10/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em face do Instituto Assistencial de Desenvolvimento (IAD), contratado pelo Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (CORESS/MT), por meio de Termo de Parceria, para prestar serviços na área de saúde no município de Rondonópolis. Segundo o MPT, a empresa praticou irregularidade conhecida como “pejotização” em prejuízo a mais de 200 profissionais, entre eles médicos, enfermeiros, psicólogos, maqueiros e técnicos de enfermagem.

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Catadores de Materiais Recicláveis iniciam atividades em Unidade de Tratamento de Resíduos de Rondonópolis

14/09/2017 - Como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual, tiveram início, no dia 4 de setembro, as atividades de separação, tratamento e processamento dos resíduos sólidos recicláveis na Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) de Rondonópolis. A UTR funcionará de maneira provisória no Distrito Industrial e é uma das obrigações assumidas pela prefeitura para implementação da coleta seletiva na cidade e inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de materiais recicláveis.

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Fórum que combate impactos dos agrotóxicos no sul de MT critica projeto de lei nocivo à população e ao meio ambiente

12/09/2017 - O Fórum de Luta Contra os Impactos dos Agrotóxicos na Região Sul de Mato Grosso, coordenado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), realizará, no dia 03 de outubro, reunião aberta à população do município de Primavera do Leste para debater e articular ações contra o Projeto de Lei nº 810/2017, de autoria do Poder Executivo. O PL visa alterar o artigo 41 da Lei nº 1.007/2007, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente, e diminuir de 250 para 90 metros a distância mínima para aplicação de agrotóxicos em lavouras localizadas dentro do perímetro urbano e, portanto, próximas a residências, escolas e hospitais. 

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