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Entenda diferenças e semelhanças entre Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE) e o Peticionamento Eletrônico (PELE)

17/07/2020 - MPT divulga informações para esclarecer as diferenças centrais entre o Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE) e o Peticionamento Eletrônico (PELE) e transmitir algumas orientações a respeito desses serviços, que permitem os usuários externos encaminharem manifestações e documentos para os sistemas.

PAE - Protocolo Administrativo Eletrônico

- Os requerimentos de certidão de procedimentos investigatórios nas regionais em que ainda não está automatizada e os protocolos em procedimentos administrativos poderão ser efetivos por meio do PAE.
- Acesso pelo portal de qualquer unidade do MPT.

PELE - Peticionamento Eletrônico

- Os peticionamentos em procedimentos finalísticos (NF, IC, PP, Promo), bem como pedidos de informações sobre audiências deverão ser feitos por meio do PELE.
- Acesso pelo portal da unidade no qual tramita o procedimento.

Semelhanças:

- Permitem que usuários externos utilizem;
- O usuário externo precisa efetuar pré-cadastro;
- O pré-cadastro pode ser viabilizado de três formas:

1 - Utilizando o certificado digital (Shomei);
2 - Enviando os documentos virtualmente pelos sistemas;
3 - Comparecendo fisicamente à unidade (opção não recomendada em razão do isolamento social pela Covid-19)

 

 

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