Município de Alta Floresta é condenado em ação do MPT e deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

A sentença também obriga o Município a adotar uma série de medidas para garantir a saúde e a segurança de todos os seus servidores e empregados públicos no exercício das atividades laborais.

14/10/2016 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação do Município de Alta Floresta, distante 800 km de Cuiabá, em R$ 100 mil por danos morais coletivos. Pela decisão, além da regularização das condições de trabalho de todos aqueles que laboram para o ente, sejam estatutários, terceirizados ou admitidos por qualquer outro regime, o Município tem 90 dias para iniciar, concluir e comprovar a realização de processo licitatório para elaboração dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO), os quais, apesar de obrigatórios, admitiu expressamente não possuir. A multa por descumprimento da obrigação é de R$ 5 mil por dia.

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Exposição alerta sobre os males da exploração do trabalho infantil

Mostra, que reúne o acervo do Tribunal Superior do Trabalho, é aberta ao público e segue até 16 de outubro no Pantanal Shopping, em Cuiabá. MPT-MT apoia a iniciativa.

11/10/2016 - O trabalho precoce prejudica a formação da criança, não permitindo que ela se desenvolva plenamente e supere um quadro de pobreza e abandono. É para conscientizar a sociedade desse fato que o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) promove, no Pantanal Shopping, a exposição “Um mundo sem trabalho infantil”. A mostra, que conta com o apoio do Fórum Estadual de PRevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Mato Grosso (Fepeti-MT), do centro comercial onde está sendo veiculada e do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), entre outros parceiros, foi aberta oficialmente na manhã desta segunda-feira (10).

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Artigo: Transparência e incentivos para empresas

Por Ileana Neiva*

No Brasil, a maior tributação é aquela incidente sobre o consumo, com impostos "embutidos" nos preços de produtos e serviços, enquanto a renda e o lucro não são a base do sistema tributário brasileiro. Isso ocorre porque há meios dos cidadãos e empresas pagarem menos imposto de renda, mediante incentivos fiscais de dedução, redução ou isenção desse tributo.

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PTM de Alta Floresta: prazos e atendimento ao público suspensos de 11 a 21 de outubro

10/10/2016 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso informa que, de 11 a 21 de outubro, estão suspensos o expediente e o atendimento ao público na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta, localizada na Rua Acerola, nº 147, Setor H. De acordo com a Portaria PRT23 nº 86, de 03/10/2016, nesse período também ficam suspensos os prazos procedimentais e administrativos no âmbito da PTM.

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MPT alcança 2ª posição no ranking da transparência

Instituição cumpriu 98,91% dos itens analisados pelo CNMP, ficando atrás somente do Ministério Público do Mato Grosso

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) alcançou o segundo lugar no ranking da transparência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgado nesta sexta-feira (30). A instituição cumpriu 98,91% dos itens analisados pelo Conselho, ficando atrás somente do MP do Estado do Mato Grosso, que atingiu 99,09%. Também na segunda colocação, ficaram empatados o Ministério Público Federal e o MP do Acre. O levantamento levou em conta avaliação dos portais transparência do próprio CNMP e os de 26 MPs nos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União durante segundo trimestre de 2016.

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