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MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 20,5 mil para a construção de parquinho infantil em escola de Rondonópolis

16/03/2022 - O Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) e a Justiça do Trabalho (TRT-MT) destinaram cerca de R$ 20,5 mil para a Escola Municipal Bonifácio Sachetti, localizada no bairro Parque São Jorge, no município de Rondonópolis (216 km ao sul de Cuiabá). O valor é proveniente de um acordo judicial e será utilizado na construção de um parque infantil.

Segundo o projeto, o parque será um espaço de entretenimento e cultura. "Neste projeto, a brincadeira está sendo aqui entendida como prática bastante saudável para o rompimento dos muros e segregações sociais, geracionais e espaciais tão arraigados em nossa sociedade."

Voltado para o público infantil, os parquinhos são aliados muito importantes para o desenvolvimento da coordenação motora e da socialização. “A interação ensina as crianças a se comunicarem e a fazerem amizades. O revezamento de brinquedos ensina os pequenos a respeitarem os demais e compartilharem instalações de uso comum. São ganhos em todos os contextos!”, justifica o projeto.

Segundo a procuradora do MPT Alice Almeida Leite, a aplicação dos recursos está indiscutivelmente ligada à proteção de direitos e interesses difusos, beneficiando toda a sociedade. "O projeto apresentado consubstancia o direito à educação, conforme a Constituição Federal, em seu art. 205, segundo o qual ‘a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’. De igual modo, caracteriza-se ainda como direito fundamental da criança (art. 15, IV do ECA) o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se”, afirma a procuradora no despacho.

A Escola Municipal Bonifácio Sachetti foi fundada em 1988 e atende 927 alunos, nos períodos matutino, vespertino e noturno. A comunidade que frequenta a escola atualmente é oriunda de diversos bairros da cidade, em especial do Parque São Jorge.

A destinação foi autorizada pela juíza Tayanne Mantovaneli, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, no dia 26 de janeiro de 2022.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e acordos judiciais, além de indenizações por danos morais coletivos. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é dar oportunidade para que órgãos e entidades apresentem projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os interessados podem submeter projetos voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público nº 1/2021 e a outras exigências consideradas necessárias pelo MPT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site www.prt23.mpt.mp.br. A documentação solicitada deve ser inserida no Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) n. 20.02.2300.0000178/2021-97.

CumSen 0000971-91.2019.5.23.0021

 

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