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Em cerimônia de reativação da Coetrae-MT, MPT defende direito à informação e "lista suja" do trabalho escravo

02/02/2015 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou, na última sexta-feira (30), no Palácio Paiaguás, da cerimônia de reativação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT), órgão colegiado com atuação em todo o Estado do Mato Grosso. Na solenidade, o governador Pedro Taques firmou compromisso de respeitar a autonomia da entidade e zelar pela efetividade de suas deliberações. A cerimônia foi o marco, em Mato Grosso, da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Taques afirmou, em seu discurso no auditório Ponce de Arruda, que o trabalho escravo coisifica o homem e é uma ofensa grave à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. “Coisas têm preço e podem ser compradas porque não possuem finalidade em si mesmas. O ser humano é o contrário. O homem não tem preço, não pode ser comprado e não pode ser tratado como coisa. O indivíduo é um fim em si mesmo e não pode ser subestimado porque ele tem dignidade”, enfatizou.

A Coetrae é formada por instituições federais, entre elas o MPT, o MPF e a SRTE/MT, pela sociedade civil organizada, como a Comissão Pastoral da Terra, o Centro Burnier de Fé e Justiça eo  Centro de Pastoral para Migrantes, e por órgãos e secretarias estaduais, tendo por função promover o enfrentamento ao trabalho escravo de maneira integrada. A comissão estava com os trabalhos suspensos desde 2013, em razão de dificuldades então enfrentadas pela falta de autonomia e pela não efetivação das suas ações pelo Estado. Na atual gestão, é presidida pelo secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorileo.

O procurador do Trabalho e representante da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Thiago Gurjão, participou do evento e falou sobre o papel do Estado na concretização das ações propostas pelos membros da comissão. “Alegra-nos o compromisso firmado perante a sociedade e a Organização Internacional do Trabalho para que o combate ao trabalho escravo seja uma prioridade no Estado, já que o enfrentamento a esse problema exige uma articulação integrada com diversas frentes dessa unidade federativa, em áreas como educação, direitos humanos, trabalho, segurança, agricultura familiar, assistência social, sendo bastante importante que esse ente atue no exercício de suas atribuições constitucionais”.

Gurjão fez menção aos desafios enfrentados atualmente no país para garantir a dignidade dos trabalhadores. Segundo ele, a sociedade deve ficar atenta à tentativa de esvaziar o conceito legal de trabalho escravo, tendo em vista projeto de lei que busca excluir da definição do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, a submissão a condições degradantes de trabalho. 

“Uma caminhada que se mostrava firme a esse objetivo está hoje dele se distanciando, sob intenso ataque daqueles que tentam combater o combate ao trabalho escravo, fazer com que aquilo que é trabalho escravo não mais o seja, como se o papel pudesse apagar essa grave violação aos direitos humanos. A prevalecer a vontade desse segmento, se o empregador levar o trabalhador para o meio do mato e a ele fornecer comida pobre, água suja, pior do que a fornecida aos seus animais, abrigá-lo em barracões de lona, sujeito à chuva e a qualquer tipo de infortúnio da natureza, exigindo que trabalhe em serviços penosos até a exaustão, isso não seria, para esse segmento, trabalho escravo, o que não se pode admitir”, disse.

Cobranças

A coordenadora da Campanha de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Mato Grosso, Elizabete Flores, discursou na cerimônia em nome da sociedade civil organizada e fez um breve histórico do combate ao trabalho escravo em Mato Grosso. Ela lembrou, por exemplo, que a primeira denúncia de trabalho escravo foi feita por Dom Pedro Casaldáliga, ainda na década de 70.

No final da década de 90, a CPT passou a desenvolver a campanha “De olho aberto para não virar escravo” e, atualmente, tem capilaridade em nove estados, incluindo Mato Grosso. Elizabete asseverou que a entidade fiscalizará o respeito ao compromisso assumido. “É preciso enfrentar as causas estruturais do trabalho escravo, pois nós sabemos que a raiz do problema está na questão fundiária”.

Lista suja

A suspensão da “lista suja” do trabalho escravo, ocorrida no fim do ano passado após o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, conceder liminar a favor da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), também foi mencionada no pronunciamento dos representantes das instituições.

“Num tempo em que a transparência e a liberdade de informação são, a todo tempo, enaltecidas, a medida, com todo respeito, vai na contramão desses preceitos”, criticou o procurador do Trabalho Thiago Gurjão, lembrando a importância do instrumento e o seu reconhecimento pela Organização Internacional do Trabalho como um importante mecanismo no combate ao trabalho escravo.

Gurjão chamou atenção para o fato dos dados, que até então eram consolidados e publicados no cadastro conhecido como "lista suja", serem oficiais e regidos pela Lei de Acesso à Informação. “Essa divulgação deve ocorrer e a reunião delas em uma lista, cadastro ou o que quer que seja será um mero corolário desse direito da sociedade à transparência e à informação, para que todos, inclusive empresas e agentes do sistema financeiro, possam mostrar seu repúdio a essa prática”, complementou.

O representante da OIT no evento, Antônio Carlos Mello, além de elogiar a retomada da Coetrae, fez questão de registrar a importância conferida pela entidade à "lista suja". “A gente já vinha acompanhando e prestando assessoria à Coetrae desde o seu início e foi com tristeza que a gente a viu adormecer e quase perecer. Então, essa retomada surge como um alento. Cabe ressaltar aqui que o Comitê de Peritos da OIT por diversas vezes reconheceu a 'lista suja' como uma boa prática e uma ferramenta eficiente e eficaz no combate ao trabalho escravo. E a gente espera que ela possa continuar a ser divulgada”, concluiu.

Participaram também da cerimônia o procurador-chefe do MPT-MT, Renan Kalil, o procurador-chefe do MPF-MT, Gustavo Nogami, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, o secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Valdiney de Arruda, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, além de outras autoridades convidadas.

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

Contato: (65) 3613-9152 | www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT | facebook: Ministério-Público-do-Trabalho-em-Mato-Grosso

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