MPT-MT participa de audiência pública sobre trabalho infantil e aprendizagem legal promovida pela Câmara Municipal de Cáceres
27/10/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participará, nesta quarta-feira (29), de audiência pública acerca do combate ao trabalho infantil e do cumprimento da Lei da Aprendizagem pelas empresas que atuam no munícipio de Cáceres, a 218 km da capital. O evento, promovido pela Câmara Municipal da cidade, terá início às 9h30 e será realizado de forma presencial, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
Estarão presentes o procurador do Trabalho André Canuto de Figueiredo Lima, coordenador regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância); vereadores(as) e empresários(as) do município; e representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MT), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/MT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/MT).
A audiência
A audiência pública em questão visa a reforçar a importância da aprendizagem legal para a prevenção e combate ao trabalho infantil. Conforme a Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, menores de 16 anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, podendo o(a) adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e 15%, no máximo, dos(as) trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Atuação do MPT
O evento dará sequência à iniciativa do MPT-MT que busca acompanhar e fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho por meio da aprendizagem. Entre as ações tomadas anteriormente, está a expedição, entre os dias 6 e 8 de junho deste ano, de notificações recomendatórias a 87 empresas que atuam no estado e que possuem obrigação legal de contratar aprendizes nos municípios de Cáceres, Confresa, Diamantino e Peixoto de Azevedo.
Como resultado, uma série de empresas notificadas agiram para alcançar a regularização; em outros casos, houve a necessidade de autuação de Notícias de Fato (NF) e, eventualmente, de Inquéritos Civis (IC), devido ao não cumprimento da cota mínima legal e à falta de esclarecimentos.
“A partir da atuação promocional do MPT no Projeto Políticas Públicas, de forma preventiva e repressiva junto aos entes federativos municipais tendo como objetivo fomentar a previsão e adoção de políticas públicas efetivas e específicas para combater ao trabalho infantil em Cáceres, foi verificada pela Câmara Municipal a necessidade de realização de audiência pública com os empresários do município e as entidades qualificadoras SENAI, SENAC e SENAR para construção de soluções para os déficits constatados no município”, contextualiza Canuto, responsável pela iniciativa.
Referência: 000440.2023.23.000/5
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