10/10/2017 - A Sul América Prestadora de Serviços Ltda. foi condenada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). A empresa tem prazo de 90 dias para preencher a cota de aprendizes estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob pena de multa diária.
A empresa também foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos
05/10/2017 - Por determinação da Justiça do Trabalho, a empresa Bom Futuro Agrícola está obrigada a contratar jovens aprendizes em um número de, no mínimo 5%, do seu total de empregados. A sentença atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação civil pública (ACP) contra a empresa pelo não cumprimento da cota estabelecida em lei.
05/10/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em face do Instituto Assistencial de Desenvolvimento (IAD), contratado pelo Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (CORESS/MT), por meio de Termo de Parceria, para prestar serviços na área de saúde no município de Rondonópolis. Segundo o MPT, a empresa praticou irregularidade conhecida como “pejotização” em prejuízo a mais de 200 profissionais, entre eles médicos, enfermeiros, psicólogos, maqueiros e técnicos de enfermagem.
Documento estabelece princípios de conduta para membros, servidores e colaboradores dos órgãos
05/10/2017 - Foi publicado no último dia 13 o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A norma está regulamentada pela Portaria PGR/MPU Nº 98, de 12 de setembro de 2017.
03/10/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar contra a JBS, dona das marcas Friboi e Seara, por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Pontes e Lacerda. A decisão foi proferida pela juíza Michelle Trombini Saliba, titular da Vara do Trabalho da cidade. Em caso de descumprimento, a magistrada fixou multas que variam de 5 a 10 mil reais e que podem chegar, cumulativamente, a até 500 mil reais.