Publicado Código de Ética do MPU e da ESMPU

05/10/2017 - Foi publicado no último dia 13 o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A norma está regulamentada pela Portaria PGR/MPU Nº 98, de 12 de setembro de 2017.

Além de estabelecer princípios e normas de conduta ética aos servidores do MPU e da Escola, o código também se aplica aos colaboradores que prestarem serviços nesses órgãos, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, de forma temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares. Contratos de estágio estão igualmente submetidos às disposições da norma.

Entre os objetivos da portaria estão orientar condutas e comportamentos indispensáveis ao trabalho em equipe, à gestão participativa e ao clima organizacional e determinar a criação de Comissão Permanente de Ética. A norma tem como princípios e valores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a lisura, a transparência e a urbanidade.

Durante a elaboração do código, foi aberta consulta pública em todos os ramos, a fim de permitir que servidores apresentassem sugestões. Todas as proposições recebidas foram analisadas pela comissão e posteriormente enviadas à Consultoria Jurídica, para análise final do texto do código de ética.

A portaria determina que cada ramo do MPU e a ESMPU instituam e regulamentem os procedimentos inerentes ao funcionamento das respectivas Comissões Permanentes de Ética, que deverão implementar e gerir o código.

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Com informações da Secom/PGR