Liminar proíbe cláusula em acordo coletivo com previsão de jornada de 24x48 para enfermeiros

Decisão da Vara do Trabalho de Alto Araguaia foi proferida após a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT)

29/11/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis obteve liminar em ação civil pública movida em face de Gold Life Emergências Ltda. e do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso (SINPEN/MT). A decisão veta a inclusão de cláusula em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que autorize empregados da empresa lotados em Alto Taquari, município a 480 km de Cuiabá, a cumprirem escalas de trabalho de 24x48 horas, que impliquem jornada de trabalho diária superior a 12 horas. A Justiça do Trabalho fixou multa de R$ 50 mil por instrumento coletivo celebrado em desacordo com a obrigação estabelecida.

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Ação do MPT de incentivo à aprendizagem emprega mais de 360 jovens em Mato Grosso

Atuação em face das maiores empresas urbanas do Estado focou no cumprimento da cota de aprendizagem profissional prevista em lei

29/11/2021 - Por meio de recomendações expedidas em recente ação promocional, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT–MT) garantiu, até outubro deste ano, a contratação de 366 aprendizes em empresas de todo o estado. A bem-sucedida atuação – sistematizada a partir de parâmetros nacionais – buscou o cumprimento da cota de aprendizagem profissional prevista em lei, cujo déficit se mostrava elevado segundo estimativas que consideraram os estabelecimentos com o maior número de empregados e as funções que demandam formação profissional.

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MPT recebe prêmio nacional de acessibilidade pelo projeto PCD Legal

Iniciativa consiste em uma biblioteca virtual com leis, normas, convenções, livros e cartilhas sobre direito em formato acessível

26/11/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi grande o vencedor na categoria Acessibilidade Comunicacional da 1ª edição do Prêmio Nacional de Acessibilidade, iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República. O resultado definitivo do certame foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (24), e a entrega do prêmio ocorrerá no dia 3 de dezembro, no Palácio do Planalto, em Brasília. O MPT foi reconhecido pelo projeto PCD Legal, que consiste em uma biblioteca virtual com leis, normas, convenções, livros e cartilhas sobre direito em formato acessível.

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Destinação para APAE de Campo Verde vai possibilitar construção de brinquedoteca e cinema

26/11/2021 - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Campo Verde, município localizado a cerca de 130 km de Cuiabá, foi beneficiada com duas destinações do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), uma delas feita em parceria com a Justiça do Trabalho. O valor revertido vai contribuir com a aquisição de materiais de construção para execução de projeto de uma brinquedoteca e de uma área de cinema para crianças e adolescentes atendidos pela entidade.

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16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres: MPT realiza live

25/11/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realiza hoje (25), às 15h (horário de Brasília), evento de lançamento de três publicações: a edição 64 da revista MPT em Quadrinhos, intitulada Pelo Fim da Violência contra a Mulher, a Lei Maria da Penha atualizada e em formato acessível e a Convenção 190 e Recomendação 206, da Organização Internacional do Trabalho, em português e em formato acessível. A live será transmitida ao vivo no canal TVMPT, no YouTube.

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