Município de Sinop se compromete com MPT a combater trabalho infantil

09/12/2014 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e o Município de Sinop, localizado a 477 km de Cuiabá, assinaram, na semana passada, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que propõe a implementação de políticas públicas para prevenção e combate ao trabalho infantil e incentivo à profissionalização de adolescentes por meio da aprendizagem.

O acordo é resultado dos desdobramentos de inspeção realizada pelo MPT e outras instituições na cidade em março deste ano. A ação flagrou, em um único dia, 12 adolescentes em situação de trabalho. Quatro deles foram encontrados no lixão. O restante, em borracharias, lava-jatos, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, em atividades proibidas para jovens com menos de 18 anos.

O MPT também fez um levantamento para verificar a estrutura, as condições de trabalho e de qualificação dos agentes do Conselho Tutelar, visitou as sedes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e realizou reuniões com diversos atores sociais. Em todos os locais visitados, ficou clara alguma deficiência na atuação das entidades ligadas à rede de proteção da criança e do adolescente.

Informações compiladas pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) e dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao Censo de 2010, auxiliaram o MPT a ter dimensão do problema: 2.500  pessoas com idade entre 10 a 17 anos de idade estão em situação de trabalho em Sinop.

Segundo a procuradora do Trabalho Thalma Rosa de Almeida, verificou-se que, muito embora haja um alto índice de trabalho infantil, as denúncias não chegam aos órgãos públicos. Para ela, tal situação demonstra que parte da população ainda considera essa conduta aceitável e, também, que as próprias entidades formadoras da rede municipal de proteção não procederam à identificação dessas 2.500 crianças e adolescentes.

Para combater esses números alarmantes, o TAC traz 20 obrigações que devem ser cumpridas pelo Município, incluindo a elaboração, no prazo de 270 dias, de um diagnóstico de todas as vítimas do trabalho ou daquelas que se encontram em risco social.

Há, também, a proposta de criação de um cadastro mais amplo e detalhado dos jovens vulneráveis, a fim de inseri-los em programas de assistência mantidos pelo governo; a realização de campanhas mensais de conscientização contra o trabalho infantil, bem como a inclusão obrigatória, até o ano de 2015, de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes nos currículos escolares.

Pelo acordo, a prefeitura terá 365 dias para conceber o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil. Por meio dele, o Município deverá articular um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil e à inserção daqueles encontrados nessa condição ou vulneráveis a essa exploração em programas de aprendizagem profissional, com o encaminhamento concomitante e obrigatório aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para acompanhamento familiar.

Outra medida importante presente no TAC é a de somente conceder alvarás de funcionamento ou de autorização para funcionamento aos estabelecimentos que não explorem crianças e adolescentes.

Política de Estado

A erradicação do trabalho infantil sempre foi umas das principais bandeiras de MPT. Todavia, foi nos últimos anos que, estrategicamente, se passou a cobrar dos governos a criação e manutenção de políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho infantil. Isso porque a garantia de direitos de crianças e adolescentes, priorizada pela Constituição Federal, não pode depender da disposição de um ou outro governante. Antes disso, deve ser institucionalizada.

Por esta razão, o TAC assinado pelo prefeito Juarez Alves da Costa obriga o Município a garantir a inserção de verbas suficientes, a partir da receita tributária líquida anual, para a promoção eficaz de políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho infantil e de profissionalização de adolescentes.

O acordo também prevê a inclusão, nos próximos Planos Plurianuais, de verbas suficientes para execução de ações integradas, bem como para atendimento específico das famílias cujos filhos estejam em situação de trabalho proibido.

Estrutura CRAS e Conselhos Tutelares

O TAC também prevê como obrigação do poder público municipal a reestruturação do Centro de Referência da Assistência Social e do Conselho Tutelar, garantindo condições mínimas de funcionamento, como mobiliário, materiais elétricos, conforto térmico, bem como equipe mínima permanente de profissionais para o atendimento.

Além disso, no prazo de 365 dias, a prefeitura deverá verificar quantos Conselhos Tutelares são necessários para atender à população da cidade, incluída a rural, definindo e delimitando a região de atuação de cada um deles. Também deverá adotar todas as medidas necessárias para a criação de novos Conselhos Tutelares para suprir a demanda local, caso necessário.

Em caso de não cumprimento do acordo, estão previstas multas que vão de 500 reais a 10 mil reais.

Procedimento n 000033.2014.20.003/2

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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