Assédio eleitoral: MPT participa de reunião promovida pelo TRE-MT com dirigentes partidários e contadores
16.07.2026 | CUIABÁ O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) realizou, na manhã da última terça-feira (14), a 4ª Reunião com representantes partidários, advogados e contadores, em modalidade virtual. O encontro, que contou com a participação de cerca de 160 pessoas, abordou os sistemas de candidaturas (CANDex) e de prestação de contas eleitorais (Conta+JE), além de outros assuntos relacionados às Eleições Gerais de 2026, como o combate ao assédio.
Representando o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), o coordenador regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli, explicou que o assédio eleitoral é a prática de coação, intimidação, ameaça ou constrangimento associados a um pleito eleitoral com potencial de influenciar ou manipular o voto, manifestação política, o apoio de trabalhadores no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho.
Assédio eleitoral: MPT participa de reunião promovida pelo TRE-MT com dirigentes partidários e contadores
Segundo o procurador, pode ser caracterizado por um ato único, não havendo necessidade de uma reiteração, como antigamente se pensava no assédio moral. “Além disso, pode ocorrer por uma mera ameaça, ou seja, o ato não precisa ser concretizado. Na ótica trabalhista, basta que ele tenha o potencial de ocasionar um dano”, enfatizou.
Faccioli ressaltou que o combate a essa prática é um chamado à proteção dos valores constitucionais, como o trabalho e o voto livre. “Isso é importante tanto para a defesa da democracia, de uma eleição livre, mas também para a defesa da intimidade e da liberdade de consciência do trabalhador, a fim também de que ele não tenha a sua saúde mental afetada, muitas vezes ficando até com receio de exercer o voto de acordo com a sua consciência, por acreditar ou ser influenciado por eventuais mensagens de empregadores, ou muitas vezes até da empresa, da contratante de seu empregador, que também pode ser um sujeito ativo do assédio eleitoral.”
Assédio eleitoral: MPT participa de reunião promovida pelo TRE-MT com dirigentes partidários e contadores
MPT prioriza resolução rápida
Faccioli iniciou sua apresentação compartilhando dados do trabalho do MPT nas últimas duas eleições, destacando que o órgão atua, majoritariamente, na esfera extrajudicial, que traz mais celeridade na resolução dos casos denunciados. De acordo com ele, o assédio eleitoral tem aumentado e há uma percepção de que as ocorrências são mais frequentes em eleições gerais.
Em 2022, no último pleito presidencial, o MPT recebeu 3.370 denúncias em todo o país, expediu 1.478 recomendações, firmou 572 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e ajuizou 50 Ações Civis Públicas (ACPs). Já em 2024, ano de eleições municipais, a instituição registrou 905 denúncias, 415 recomendações, 102 TACs e 40 ACPs.
“Nós recebemos a denúncia, e usualmente, tendo os elementos, nós buscamos expedir uma notificação recomendatória, em que pedimos, essencialmente, uma retratação rápida e a abstenção daquela prática, além de, muitas vezes, a conscientização dos trabalhadores a respeito da proibição do assédio eleitoral e a criação de canal de denúncias para esses casos. A empresa ou o empregador comprovando, aquilo já se resolve. Só que muitas vezes essa resposta não ocorre, ou a situação é mais grave, e demanda a pactuação de um Termo de Ajuste de Conduta, que traz essas obrigações sob pena de multa, e também, dependendo do caso, uma indenização por dano moral coletivo. Quando nada disso é possível, nós ajuizamos Ações Civis Públicas, que são uma exceção, e na prática a gente verifica isso, porque o MPT sempre prioriza a busca pela solução consensual e extrajudicial.”
Cartazes, camisetas e mensagens no WhatsApp
O procurador citou as Convenções 111 e 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Lei nº 9.029/1995 e as Resoluções nºs 23.610/2019 e 23.735/2024, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), principais referenciais no combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Ele reforçou que há uma assimetria na relação de trabalho e que, por esta razão, embora o empregado, muitas vezes, não demonstre, está em uma situação vulnerável, com receio de perder a renda e o emprego.
“Então, ainda que não haja uma mensagem explícita, se houver uma palestra com candidatos, distribuição de camisetas, qualquer ato nesse sentido pode caracterizar o assédio eleitoral. Eu aproveito para dizer que há uma prática histórica no Brasil, muitas vezes, de empresários receberem candidatos, receberem partidos em seus estabelecimentos para a campanha. Mas, hoje em dia, já se pacificou o entendimento de que essas condutas têm o potencial de caracterizar o assédio eleitoral. Ainda que o empregador leve todos os candidatos.”
Faccioli observou que o assédio pode ocorrer fora do ambiente laboral. “Pode ocorrer também no intervalo, quando o empregador deixa no refeitório cartazes ou deixa a TV passando a propaganda eleitoral, ou busca um convencimento nos deslocamentos e até nas confraternizações de trabalho, e nos grupos de WhatsApp, também do trabalho.”
Nesse sentido, salientou que o assédio eleitoral pode ser praticado não só por superiores hierárquicos, mas também por colegas de trabalho, e pontuou que “o empregador tem o dever de exercer uma vigilância ativa no ambiente de trabalho para buscar verificar se aquele assédio eleitoral está ocorrendo, se tem um empregado que está buscando constranger um outro, buscando convencê-lo a alterar a sua posição política”. Por esta razão, a vigilância deve ocorrer, inclusive quanto a terceiros — por exemplo, vendedores que podem sofrer um assédio eleitoral, tanto de fornecedores quanto de clientes.
Setor privado e público
O procurador esclareceu que tanto trabalhadores do setor público quanto do setor privado podem recorrer ao órgão para comunicar situações de coação, intimidação ou promessa de benefício para influenciar o voto ou a opinião política. Segundo Faccioli, os relatos e/ou denúncias podem ser encaminhados por meio do site do MPT de forma sigilosa ou anônima.
Reforçou, ainda, que no serviço público a ameaça de perda de cargo ou função de confiança e a abertura de sindicâncias podem ser formas frequentes de assédio, muitas vezes dirigidas a comissionados, e que também há casos em que gestores públicos pressionam empresas prestadoras de serviço, usando o poder contratual do Estado para coagir funcionários(as).
Outras condutas que podem caracterizar o assédio são o excesso de fiscalização e vigilância sobre o trabalhador ou o servidor, abertura de procedimentos administrativos disciplinares e promessa de vantagens.
“É importante dizer desse caráter multifacetado do assédio eleitoral, que ele pode caracterizar, ou não, um crime eleitoral, um ilícito civil eleitoral, uma improbidade administrativa, dependendo do caso, se é praticado no âmbito público, pode caracterizar até um ilícito administrativo, e o cargo gerencial da administração pública que pratica o assédio eleitoral pode ser punido.”
Reunião no TRE
A 4ª Reunião com representantes partidários, advogados e contadores buscou fortalecer o diálogo institucional entre o TRE-MT e agentes do processo eleitoral, além de profissionais que atuam nas áreas jurídica e contábil. O encontro também integrou uma série de ações preparatórias para as Eleições Gerais de 2026.
A programação do evento contou com abertura da presidente do Tribunal, desembargadora Serly Marcondes Alves, e com palestras dos servidores Ângela Gabana, coordenadora de Processamento, e Jorge Yoshiro Kimura, assessor de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias.
Durante o encerramento, o secretário judiciário Carlos Luanga Ribeiro Lima celebrou o sucesso da iniciativa. “O comparecimento, principalmente do público externo, foi essencial para o sucesso da reunião. Esta participação demonstra o compromisso coletivo com as eleições, que estão cada vez mais organizadas, seguras e transparentes. O formato, com palestras e Workshop, fortalece a aproximação da Justiça Eleitoral com todos os atores que constroem a democracia. Tenho certeza de que o conhecimento compartilhado hoje contribuirá muito com o pleito em Mato Grosso, que será marcado pelo respeito às Leis e pela transparência”, concluiu.
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