Abre prazo para Recurso Administrativo - Ativa Terceirização Ltda.

07.10.2025 | CUIABÁ A Procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (PRT23), no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do PGEA 20.02.2300.0000230/2025-39, resolve:

INTIMAR a pessoa jurídica de direito privado ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA, CNPJ n. 08.900.850/0001-58, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, facultativamente, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em razão da Decisão Administrativa n. 000001.2025, que aplicou as sanções administrativas de multa, no valor de R$ 95.394,62 (noventa e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), e impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta da União, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 155, inc. II e VII, e art. 156, inc. II e III, §§ 3º e 4º, da Lei n. 14.133/2021, em face das infrações administrativas cometidas no âmbito do Contrato de Prestação de Serviço PRT 23 n. 010/2024.

O referido recurso, a ser protocolizado eletronicamente por meio do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, deverá ser apresentado pelo proprietário da empresa ou por representante legal com procuração. A ausência de apresentação do recurso administrativo não impede a continuidade do processo.

Acesse o edital de intimação.