MPT destina R$ 18 mil para inclusão de alunos(as) de escola municipal de Rondonópolis

04/09/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 18,5 mil para a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Frei Milton Marques da Silva, de Rondonópolis, munícipio a 212 km ao sul de Cuiabá. O recurso deve garantir a aquisição de tablets, fones de ouvido e microfones que serão utilizados no atendimento de alunos(as) com Deficiência Intelectual (DI) ou com diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Os valores destinados são oriundos de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MPT em Rondonópolis e empregadores locais, em sede de Inquérito Civil (IC), e de uma Ação Civil Pública (ACP). Com o repasse, serão beneficiados(as) 21 alunos(as), de 6 a 10 anos de idade, que frequentam a sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) da unidade escolar. Dos(as) estudantes, 19 estão regularmente matriculados(as) na EMEF Frei Milton Marques da Silva e dois(duas) no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Mãe Margarida, também localizado no bairro Jardim Vila Rica.

Diante do objetivo de promover a inclusão, todo o corpo docente passará por orientação e acompanhamento contínuo. A proposta é que as atividades desenvolvidas em sala de aula sejam voltadas à acessibilidade quanto aos conteúdos e à comunicação, e que tenham como foco o desenvolvimento integral do(a) educando(a). Para isso, os(as) estagiários(as), responsáveis pelo acompanhamento no ambiente escolar farão a supervisão dos(as) alunos(as) durante o uso dos aparelhos.

A procuradora do MPT Alice Almeida Leite pontua que a aplicação dos recursos viabilizará a comunicação como parte do processo de ensino e aprendizagem ao tornar “a interação entre professor-aluno e aluno-aluno eficiente, pois trata-se atualmente de uma grande barreira para a inclusão e plena participação”.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os(As) interessados(as) podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.

Referências: IC 000230.2014.23.001/9 (R$ 8.000,00) | ACPCiv 0000265-03.2022.5.23.0022 (R$ 10.525,00)

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