MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 22 mil para Centro de Reabilitação Louis Braille de Rondonópolis
30/08/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Justiça do Trabalho destinaram cerca de R$ 22 mil para o projeto “Garantia de Direitos", apresentado pelo Centro de Reabilitação Louis Braille, localizado em Rondonópolis, município a 212 km de Cuiabá.
Os valores foram destinados para compra de alimentos e de combustível para o micro-ônibus. “Houve aumento de matrículas de usuários nos últimos anos e aumentou também a vulnerabilidade das famílias que atendemos. Por isso, esta destinação foi fundamental para o nosso programa de alimentação e transporte”, explica Fernanda Moreto, diretora administrativa da entidade.
O Centro de Reabilitação Louis Braille atende atualmente 228 pessoas com deficiência visual ou com múltiplas deficiências, de todas as idades, que residam em Rondonópolis e em regiões próximas, como São Pedro da Cipa, Pedra Preta, Jucimeira, Primavera do Leste e Guiratinga. Em sua grande maioria, são oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo que muitas fazem uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou realizam atividades informais de trabalho. Os(as) assistidos(as) são encaminhados(as) por médicos, pelo Centro de Referência em Assistência Social (Cras), por escolas, entre outros.
No caso das crianças e adolescentes, o transporte é oferecido a alunos(as) que apresentam dificuldades de locomoção ou outras questões que impossibilitam sua autonomia e deslocamento. Contam, ainda, com o apoio de profissionais de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e oftalmologia, serviços oferecidos gratuitamente.
A procuradora do MPT Alice Almeida Leite explica que o projeto foi contemplado porque visa a assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos relativos à vida, à alimentação, à dignidade, ao respeito, conforme previsto no art. 8º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
“A entidade possui idoneidade reconhecida pela comunidade local, que vive de doações para manter suas atividades, e que vem, há muitos anos, prestando notáveis serviços de assistência social neste Município. Inegável destacar que a temática está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei n. 7.347/1985, visto que, na forma do §1º, art. 5º, da Resolução n. 179 do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata da matéria, a aplicação dos recursos está indiscutivelmente ligada à educação e à formação profissional, estando, ainda, a iniciativa, execução e proveito do projeto ligados diretamente ao local do dano”, complementa.
Edital Permanente
Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.
O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Os(As) interessados(as) podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.
A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.
Referências: IC 000286.2022.23.001/1 (R$ 8.000,00) | IC 000001.2023.23.001/5 (R$ 1.500,00) | ACPCiv 0000014-79.2022.5.23.0023 (R$ 12.296,38)
Assessoria de Comunicação ∣ MPT-MT 30 ANOS
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
65 3613.9100 ∣ www.prt23.mpt.mp.br
Instagram @mptmatogrosso ∣ Twitter: @MPT_MT
Facebook: MPTemMatoGrosso
