MPT destina cerca de R$ 110 mil para novas reformas na Fundação Lar Cristão de Rondonópolis
29/08/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 109,8 mil para a aquisição dos materiais necessários para a substituição da caixa d´água e reforma da laje e da cobertura do pavilhão da Fundação Lar Cristão, localizada em Rondonópolis, munícipio a 212 km ao sul de Cuiabá.
Os valores destinados são oriundos de dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados entre o MPT em Rondonópolis e empregadores locais, em sede de dois Inquéritos Civis (ICs), um no valor de R$ 50 mil e o outro no valor de R$ 16 mil; de uma Ação Cautelar Antecedente (TutCautAnt), no valor de R$ 30 mil; e de uma Ação Civil Pública (ACP), de cerca de R$ 13,8 mil.
A destinação faz parte de uma série de repasses que permitiram, por exemplo, a troca de janelas do pavilhão, em 2022, e a compra e instalação de placas solares e portas pivotantes de vidro, em 2021.
Para a presidente da entidade, Ana Mariza Panes do Rêgo, os recursos vão melhorar e ampliar o serviço de acolhimento prestado a adultos(as) e idosos(as) em estado de vulnerabilidade social, mental e/ou familiar. “A Fundação Lar Cristão tem capacidade de atendimento para 180 internos, sendo que atualmente está com 219 usuários acolhidos. Quando foi executado o último projeto de ampliação, foi pensado somente na parte térrea, e o segundo piso foi feito para se pensar no futuro, porém agora toda estrutura construída se tornou pequena para a demanda atual”, conta.
A procuradora do Trabalho Alice Almeida Leite pontua que a aplicação dos recursos “viabilizará melhorias no atendimento da instituição, que abriga e dá assistência a pessoas idosas e com deficiência que não têm condições de manter a sua subsistência ou tê-la provida por quem dependa obrigatoriamente”.
Leite salienta que "a entidade possui inegável trabalho social na comunidade e sempre prestou contas regularmente das destinações efetuadas pelo MPT e pela Justiça do Trabalho, na forma e nos prazos determinados”.
Edital Permanente
Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.
O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Os(As) interessados(as) podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.
A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.
Referências: IC 000076.2013.23.001/1 & IC 619.2021.23.000/1-8 (R$ 50.000,00) | IC 000230.2014.23.001/9 (R$ 16.000,00) | TutCautAnt 0000665-14.2022.5.23.0023 (R$ 30.000,00) | ACPCiv 0000030-67.2021.5.23.0023 (R$ 13.814,14)
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