Destinação do MPT beneficia projetos sociais em Tangará da Serra
21/03/2023 – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou cerca de R$ 60 mil para três projetos sociais em Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá), um deles voltado à causa animal, da organização não-governamental (ONG) Universo Verde, e os demais promovidos pelo Instituto Resgate João Luiz Pizzatto em prol do Lar Francisca Pizzatto, instituição que acolhe dependentes químicos no município e região.
O valor destinado é oriundo de Ação Civil Pública (ACP) movida em face da empresa Marfrig Global Foods, filial de Tangará da Serra, cujo valor da causa foi de R$ 125.554,48. O MPT-MT pretende utilizar o saldo remanescente, de R$ 64.990,48, para beneficiar outros projetos que atuam e venham a atuar na cidade, de modo a cumprir o objetivo de direcionar os recursos pagos por empresas que descumpriram a legislação trabalhista em benefício da própria comunidade lesada.
A ONG Universo Verde foi contemplada com o valor de R$ 20 mil. Com o dinheiro, a entidade administrada pela Associação Protetora dos Animais de Tangará da Serra (APATAS) pretende custear serviços de castrações de gatos e cachorros abandonados e/ou vítimas de maus tratos em vias públicas e em bairros carentes da cidade.
O Lar Francisca Pizzatto, por sua vez, recebeu duas destinações: R$ 14.636,00, para o projeto Colchões para Comunidade Terapêutica; e R$ 25.928,00, para o projeto Pão na Comunidade Terapêutica. Com o valor, a primeira iniciativa adquiriu colchões, travesseiros, fronhas e lençóis; e a segunda adquiriu maquinários para uma panificadora de porte médio, visando a qualificar e a capacitar os(as) acolhidos(as) para sua reinserção no mercado de trabalho na área de panificação e confeitaria.
Segundo o procurador do Trabalho Raphael Fábio Lins e Cavalcanti, que solicitou ao Juízo da 1ª Vara Trabalhista de Tangará da Serra a destinação dos recursos às entidades, “os projetos beneficiarão as pessoas dependentes e acolhidas na Comunidade Terapêutica Lar Francisco Pizzatto, que abriga até 50 pessoas na cidade de Tangará da Serra e região, bem como os animais domésticos abandonados, vítimas de maus tratos em vias públicas, demais logradouros públicos e em bairros carentes do município”.
Prestação de contas
Após recebimento do valor destinado, cabe às entidades responsáveis prestar contas acerca da aquisição de material e execução de seus projetos, e, também, demonstrar o uso efetivo dos itens adquiridos. No caso em questão, a ONG e o Instituto tem prestado contas perante o Poder Judiciário mediante intimação e vista ao MPT-MT. O acompanhamento está sendo realizado pela procuradora do Trabalho Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani.
“O Ministério Público do Trabalho já peticionou nos autos judiciais acerca da regular prestação de contas, pelo Instituto Resgate João Luiz Pizzatto, quanto à compra de materiais para o Projeto Colchões para Comunidade Terapêutica e para o Projeto Pão na Comunidade Terapêutica. Do montante de R$ 60.564,00 destinado via depósito aos três projetos, R$ 40.564,00 já foi efetivamente utilizado”, explicou Zaffani.
Edital Permanente
Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.
O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.
A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.
Referências: PAJ 00552.2018.23.000/3; ACPCiv 0000272-44.2018.5.23.0051
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