• Confira o funcionamento do MPT em Mato Grosso
  • Saiba como acionar o plantão do MPT em Mato Grosso
  • Cadastro de órgãos e entidades que poderão ser beneficiados com destinações do MPT em Mato Grosso
  • Coronavírus: veja aqui as notas técnicas e as recomendações do MPT
  • Ouvidoria do MPT divulga cartilha com características e informação sobre seu funcionamento

MPT divulga orientação interna sobre revisão de normas regulamentadoras

No documento, instituição aponta que as regras alteradas recentemente violam o princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo e promove o retrocesso social na área de saúde e segurança do trabalho

18/07/2022 – Em nova orientação divulgada na última segunda-feira (18), o Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que as normas regulamentadoras revisadas recentemente pelo governo federal contemplam flexibilizações, desregulamentações e liberações que podem implicar violação do princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo, além de implicar, em tese, no retrocesso social na área de saúde e segurança do trabalho. A Orientação nº 30 é voltada a procuradoras e procuradores da instituição e tem como objetivo uniformizar a atuação do MPT em todo o país em relação ao tema.

No documento, a instituição afirma que vem identificando inconstitucionalidades, inconvencionalidades e ilegalidades em diversas alterações legislativas que tratam de prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Diante disso, o MPT vai analisar de forma criteriosa casos que envolvam normas regulamentadoras com base na Constituição Federal, no Direito Internacional e na legislação nacional sobre o tema.

A Orientação nº 30 foi elaborada pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), aprovada pelo colegiado de coordenadores e coordenadoras regionais da Codemat e homologada pelo procurador geral do Trabalho, conforme previsão regulamentar.

Leia abaixo o documento:

“As normas regulamentadoras revisadas após a publicação do Decreto 9.944, de 30 de julho de 2019, que reinstituiu a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), constituem um novo arcabouço normativo de prevenção de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho que podem ensejar vulneração ao princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo, bem como retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho.

Notícias de Fato envolvendo o sistema de normatização integrado pelas Normas Regulamentadoras devem passar por controle de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade, na forma indicada em quadros descritivos das principais irregularidades identificadas pela Coordenação Nacional e/ou Notas Técnicas aprovadas pelo Colegiado da CODEMAT, porquanto a mera aplicação literal das novas normas não traduz, aprioristicamente, evidência da inexistência de lesão aos interesses tuteláveis pelo MPT.”

Clique aqui para ler a íntegra do documento.

Imprimir

Home page - slide banners

  • banner abnt
  • banner transparencia
  • banner pcdlegal
  • banner mptambiental
  • banner trabalholegal
  • banner radio
  • Portal de Direitos Coletivos