Comitê Multi-institucional da Justiça do Trabalho recebe 4,3 milhões para destinar a projetos sociais

O Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas recebeu 4,3 milhões de reais para destinar a projetos sociais em Mato Grosso. O valor é proveniente de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra um frigorífico que atua em Várzea Grande devido ao descumprimento de normas trabalhistas.

A destinação será feita a projeto aprovados pelo Comitê. A escolhe é feita por uma comissão, que inclui a Justiça do Trabalho, o MPT e a Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB/MT), membros da entidade.

O repasse a projetos e ações sociais visa a garantir que a própria comunidade local lesada pelo desrespeito aos direitos trabalhistas possa ser recompensada, tendo em vista que a opção, na maioria dos casos, é remeter os valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), gerido pelo Governo Federal.

O Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas atua fazendo a gestão e a destinação de recursos oriundos de condenações por dano moral coletivo e de multas aplicadas em processos judiciais coletivos e por descumprimento dos termos de Ajustamento de Conduta (TCAs) firmados pelo MPT.

Podem pleitear o recebimento dos valores instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos (confira aqui o edital que regulamenta o processo).

As instituições/entidades interessadas devem protocolar os projetos na Coordenadoria de Atendimento ao Público, localizada no piso térreo do Fórum Trabalhista de Cuiabá, ou enviá-los para o e-mail caesc@trt23.jus.br, caso o autor do projeto resida fora da região metropolitana de Cuiabá.

(Coordenadoria de Comunicação Social)