• denuncias
  • peticionamento
  • protocolo
  • Mediação
  • ouvidorianovo
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • lgpd
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
  • Confira o funcionamento do MPT em Mato Grosso
  • Saiba como acionar o plantão do MPT em Mato Grosso
  • Cadastro de órgãos e entidades que poderão ser beneficiados com destinações do MPT em Mato Grosso
  • Coronavírus: veja aqui as notas técnicas e as recomendações do MPT
  • Ouvidoria do MPT divulga cartilha com características e informação sobre seu funcionamento

MPT entra na Justiça contra empregador que descumpriu três TACs desde 2015

O MPT quer obrigar o dono da Fazenda Diadema a corrigir as irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho em silos. Segundo levantamento feito pela BBC, Mato Grosso é campeão em acidentes de trabalho nesses locais

10/04/2019 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou, no mês de março, uma ação civil pública com pedido de liminar em face da Fazenda Diadema, localizada no município de Campos de Júlio, com o objetivo de prevenir acidentes e danos para a saúde dos trabalhadores. Uma audiência foi marcada para o dia 25 de abril na Vara do Trabalho de Sapezal.

Segundo o MPT, os funcionários da fazenda não recebem capacitação ou equipamentos de proteção necessários para desempenhar suas funções nos silos, para aplicar agrotóxicos e para operar máquinas de maneira segura.

Em relação aos agrotóxicos, constatou-se que a fazenda não fazia a destinação final das embalagens vazias como está previsto na legislação vigente, tendo sido encontrados em frente ao alojamento dos empregados recipientes vazios e parcialmente utilizadas do reagente Aerem Plantivo. Constatou-se, ainda, que o Réu armazena os produtos a céu aberto.

“O adoecimento de trabalhadores e a ocorrência de acidentes de trabalho podem acarretar consequências irreversíveis quanto à integridade física e moral dos trabalhadores do acionado, havendo, assim, perigo de dano necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida”, ressalta o procurador do Trabalho Bruno Choairy, que atualmente conduz o caso.

Choairy relata que as irregularidades foram inicialmente apuradas pelo Ministério do Trabalho em 2015, quando auditores fiscais do Trabalho que estiveram no local lavraram sete autos de infração. Em nova fiscalização realizada em abril de 2018, foram 27 autos de infração lavrados.

Em 2016, o MPT recebeu, ainda, cópia de inquérito policial que demonstrava o descumprimento do TAC anteriormente firmado em relação ao uso de agrotóxicos proibidos, armazenagem e descarte irregulares das respectivas embalagens, ausência de concessão de EPIs aos empregados, não realização de exames admissionais, periódicos e demissionais, além da utilização de arma de fogo pelo gerente da propriedade, intimidando os trabalhadores.

“Há, portanto, significativo lapso temporal de persistência das irregularidades, o que é reforçado pela recusa do Demandado [Fazenda Diadema] em adequar extrajudicialmente sua conduta, mesmo diante da celebração de Termo de Ajuste de Conduta. Os ilícitos praticados revelam, nesse passo, o desprezo dos direitos sociais-trabalhistas e humanos, a afetar uma coletividade indeterminada de trabalhadores e pessoas (composta essa coletividade pelos antigos, atuais e futuros empregados dos réus, além de toda a coletividade violentada pela poluição labor-ambiental em seu empreendimento)”.

Silos e o risco de acidentes

O procurador explica que a noção de espaço confinado abrange “qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio”. Tal definição abarca o trabalho em silos, destinados usualmente para armazenar grãos.

As irregularidades apontadas pelo MPT no silo e demais espaços confinados da Fazenda Diadema englobam a falta de planejamento e implementação de gestão de segurança e saúde no trabalho; a não adoção de procedimento para trabalho em espaço confinado; a falta de identificação e/ou isolamento e/ou sinalização dos espaços; e a ausência de formação e capacitação de equipe de salvamento para acidentes em espaços confinados.

De acordo com o procurador do Trabalho Bruno Choairy, é fato incontestável que a realização de trabalho em espaço confinado importa a existência de severos riscos ambientais, entre eles o de soterramento por grãos. É bastante comum, aliás, a ocorrência de acidentes, muitos deles fatais, em atividade envolvendo silos. Ele apresentou levantamento inédito realizado pela BBC (https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45213579) no ano passado, baseado em publicações, pela imprensa, de notícias sobres acidentes fatais de trabalho ocorridas em silos de grãos desde 2009.

Por esse levantamento, Mato Grosso aparece em primeiro lugar no ranking vergonhoso de acidentes de trabalho em silos. Foram noticiadas 28 mortes no estado decorrentes, a maioria por soterramento. Os dados, no entanto, não são oficiais e, segundo especialistas, a maioria das mortes sequer é divulgada, o que aumentaria consideravelmente os números.

Processo 0000023-65.2019.5.23.014

Imagem: Internet

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

​Contato: (65) 3613-9165 | www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT | facebook: MPTemMatoGrosso |instagram: mptmatogrosso​​

Imprimir

  • banner abnt
  • banner transparencia
  • banner pcdlegal
  • banner mptambiental
  • banner trabalholegal
  • banner radio
  • Portal de Direitos Coletivos