MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora de saúde e segurança do trabalho
Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças na NR-1 impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determinados tipos de empresas
30/07/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça do Trabalho suspenda a eficácia da Portaria 915/2019 e o início do vigor da Portaria 6.730/2020, ambas do governo federal, que alteram a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).