MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora de saúde e segurança do trabalho

Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças na NR-1 impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determinados tipos de empresas

30/07/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça do Trabalho suspenda a eficácia da Portaria 915/2019 e o início do vigor da Portaria 6.730/2020, ambas do governo federal, que alteram a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

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Edital de Desfazimento de Bens Móveis n. 01/2021

29/07/2021 - A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, sediada na Rua Arnaldo Lopes Sussekind, n. 236, Jardim Aclimação, CEP: 78.050-258, por meio da Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis pertencentes à Regional, constituída pela Portaria nº 84, de 22 de junho de 2021, torna público aos Órgãos Federais, Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Associações e Cooperativas, que procederá à alienação dos bens elencados no Anexo I deste Instrumento, em conformidade às determinações contidas no Decreto Federal n. 9.373/2018 e na Lei n. 8.666/1993.

Leia aqui o Edital.

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Destinação vai garantir mais de 1 mil exames de mamografia para mulheres de Rondonópolis e região

28/07/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho destinaram mais de R$ 17 mil à Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis (Apor) para aquisição de filmes utilizados em exames de mamografia. Os exames serão realizados em mulheres devidamente encaminhadas pela Central de Regulação do SUS ao Centro de Prevenção e Diagnóstico Precoce da Apor.

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MPT aciona Indea na Justiça do Trabalho para obter informações sobre comercialização de agrotóxicos em MT

27/07/2021 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou, no dia 14 de julho, um Mandado de Segurança em face do Instituto Agropecuário do Estado de Mato Grosso (Indea), a fim de obter informações sobre a quantidade comercializada de agrotóxicos no estado. O MPT defende que as informações devem ser compartilhadas por possuírem inegável interesse público.

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