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MPT recebe 26 mil recebe denúncias ligadas à Covid-19 desde o início da pandemia

Novo levantamento aponta que instituição ajuizou 222 ações civis públicas, firmou 78 termos de ajuste de conduta e expediu 11 mil recomendações

22/07/2020 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 26.311 denúncias relacionadas ao novo coronavírus (Covid-19) desde o início da pandemia. É o que aponta novo levantamento realizado pela instituição, divulgado ontem (21). Até o dia 20 de julho, foram ajuizadas 222 ações civis públicas e firmados 78 Termos de Ajuste de Conduta (TAC). Também foram expedidas 11.581 recomendações a autoridades do poder público e empregadores e instaurados 5.902 inquéritos civis relacionados à pandemia. 

Os quatro primeiros meses de medidas de distanciamento social foram marcados por intensa atuação institucional em diversos segmentos da atividade econômica.

Veja abaixo algumas atuações do MPT:

Frigoríficos – Por meio do Projeto Nacional de Adequação do Meio Ambiente do Trabalho em Frigoríficos, o MPT assegurou mais proteção à saúde de 170 mil trabalhadores do setor somente no período da pandemia. Até o dia 4 de junho, foram firmados Termos de Ajuste de Conduta (TAC) que abrangem 78 unidades frigoríficas no país.

As indústrias de abate e processamento de carne brasileiras vêm dialogando com o MPT para definir medidas técnicas disponíveis ao enfrentamento da Covid-19 no setor. Destaca-se que grandes empresas como BRF S.A, Marfrig Global Foods e Aurora Alimentos S.A pactuaram nacionalmente junto ao MPT uma série de medidas com o objetivo de resguardar a saúde de seus empregados, que vão desde máscaras adequadas, proteção de grupos vulneráveis até a garantia de distanciamento mínimo entre pessoas, inclusive na linha de produção.

No Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou e concedeu segurança, restabelecendo a interdição da JBS Passo Fundo (RS), em um mandado ajuizado pelo MPT-RS. A unidade foi interditada devido ao alto número de trabalhadores infectados. O MPT também obteve decisão favorável que determinou a interdição da unidade da JBS no município de São Miguel do Guaporé (RO).

Mineração – A partir de portaria da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) publicada em 2 de junho, o MPT ampliou o alcance de investigação do Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF), inicialmente criado para acompanhar procedimentos relativos a barragens da empresa Vale S.A localizadas na região de Parauapebas, no Pará.

Antes mesmo da publicação da portaria e ampliação dos trabalhos do grupo especial, o MPT abriu inquérito civil público para investigar possíveis casos de contaminação de trabalhadores e expediu, em 27 de março, recomendação para a Vale elencando diversas medidas a serem implementadas para o enfrentamento e a contenção da Covid-19 no Complexo de Carajás em Parauapebas e nos empreendimentos de Canaã dos Carajás e Ourilândia do Norte (PA).

Em Minas Gerais, um acordo judicial que fixa procedimentos de proteção contra o contágio pela Covid-19 para trabalhadores lotados nas três minas do Complexo Minerário da Vale S.A em Itabira foi homologado no dia 25 de junho perante o Tribunal Regional do Trabalho, o MPT-MG e a empresa. Além de procedimento de testagem, o acordo estabelece uma rotina de monitoramento e providências pontuais que a empresa deverá cumprir e reportar periodicamente ao MPT. Rotinas de divulgação e de orientação sobre as medidas de distanciamento e uso de equipamentos de proteção também deverão ser adotadas.

Em Mato Grosso, o MPT-MT firmou acordo com as empresas Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Nexa Recursos Minerais S/A, Votorantim Metais Zinco S.A. (atual Nexa Recursos Minerais S.A.) e Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. para reforçar as medidas de proteção dos cerca de 1500 trabalhadores da planta mineradora localizada em Aripuanã, no extremo norte do estado.

Hospitais – O MPT-RJ e o município do Rio de Janeiro assinaram um acordo, homologado no dia 5 de junho pela Justiça do Trabalho, para proteger os profissionais de saúde que atuam em oito hospitais municipais durante a pandemia de Covid-19. São eles: Lourenço Jorge, Miguel Couto, Salgado Filho, Souza Aguiar, Evandro Freire, Rocha Faria, Albert Schweitzer e Pedro II.

O acordo foi firmado com o objetivo de solucionar pedidos formulados pelo MPT-RJ em quatro ações civis públicas e evitar que sejam ajuizadas outras ações com a mesma finalidade durante o período de vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Diante da ocupação total dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) em Rondônia, o MPT em Rondônia e Acre e o Ministério Público Federal (MPF) pediram à Justiça Federal que determinasse à União o fornecimento de material para a ampliação dos leitos de UTI no estado, a fim de garantir o atendimento em saúde à população.

No Pará, o MPT obteve, no dia 17 de abril, liminar que obrigou o município de Belém a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) a todos os profissionais de saúde que atuam na rede pública municipal. A decisão também determina que o município forneça capacitação os profissionais que atuam nessas unidades de saúde para reduzir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e a disponibilizar materiais de higiene e limpeza nos hospitais.

Demissão em massa - Uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) anulou a demissão de 112 empregados em duas unidades da churrascaria Fogo de Chão localizadas na cidade. A decisão determina que os contratos extintos a partir do dia 20 de março deverão ser restabelecidos e proíbe que a empresa promova dispensa de mais de dez empregados sem prévia negociação coletiva.

O MPT-RJ ingressou com ação civil pública após constatar que a churrascaria havia realizado demissão em massa sem justa causa, sem pagamento de verbas rescisórias, ou apenas com o pagamento de parte delas para alguns empregados. Também não houve negociação com o sindicato da categoria de trabalhadores, o que, de acordo com as leis trabalhistas, é considerado irregular, devido à quantidade de funcionários dispensados.

A churrascaria também foi alvo de ação civil pública no Distrito Federal. O MPT no DF e Tocantins pediu a reintegração de todos os empregados demitidos pela Fogo de Chão em Brasília, além de pedir a proibição de novas dispensas em massa sem a prévia negociação coletiva com o sindicato profissional.

Em Recife, o MPT em Pernambuco conseguiu no dia 17 de junho a décima liminar favorável nas Ações Civis Públicas (ACP) movidas contra as empresas de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR), que não reverteram as demissões em massa, realizadas no fim de março deste ano, logo no início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Além da reversão das dispensas no prazo de 72 horas, o MPT conseguiu também, junto à Justiça do Trabalho, o pagamento dos salários retroativos, a abstenção de novas demissões futuras e a apresentação de lista com todo os nomes dos funcionários demitidos e readmitidos das empresas.

Por meio de mediação, o MPT conseguiu reverter as demissões. No entanto, o acordo não foi cumprido pelas empresas representadas pela Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE).

Mediações – O MPT também tem atuado na mediação de conflitos entre trabalhadores e empregadores para promover o diálogo entre as partes. No Rio Grande do Norte, o MPT-RN concluiu, no dia 10 de abril, mediação iniciada a partir de pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde).

Foi definido que a partir do mês de abril todos os servidores que trabalham na área da assistência, nas unidades hospitalares da rede pública de saúde estadual e em unidades de atendimento direto à população, teriam que receber adicional de insalubridade de 40%, enquanto durar o estado de calamidade em saúde pública Covid-19. O acordo foi fechado após três audiências mediadas pelo MPT por videoconferência, com representantes dos trabalhadores e gestores do estado do RN, e foi homologado no dia 14 de abril.

Trabalho escravo – Um produtor de café do município de Delfinópolis, no sul de Minas Gerais, terá que adotar um conjunto de 27 obrigações para a prevenção da Covid-19, garantir condições de segurança conforto e regularizar e coibir trabalho análogo à escravidão. As medidas estão presentes em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado no dia 24 de junho pelo empregador perante o MPT-MG. O acordo foi assinado após uma força-tarefa de auditores fiscais do Trabalho e do MPT constatar trabalhadores em condições degradantes na propriedade, localizada no distrito de Olhos D’Água da Canastra.

Uma força-tarefa formada pelo MPT-MG, auditores-fiscais do Trabalho e agentes da Polícia Federal (PF) resgatou, no dia 19 de maio, 15 trabalhadores, entre eles um menor de idade, em condições análogas às de escravo nos municípios de Araxá, Ibiá e Perdizes, na região do Alto Paranaíba. O grupo foi localizado em quatro propriedades rurais que funcionam como carvoarias.

Em Rondônia, uma operação conjunta realizada no dia 10 de junho resgatou trabalhadores estrangeiros submetidos à situação análoga ao trabalho escravo no município de Nova Mamoré. A operação de resgate aconteceu no distrito de Jacinópolis e foi denominada “Ventre Livre”, em alusão a uma gestante que se encontrava entre os resgatados. A ação foi realizada pelo MPT-RO, Polícia Federal, Secretaria do Trabalho e Emprego do Ministério da Economia e teve apoio da Força Nacional e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

As famílias resgatas pela Operação “Ventre Livre” trabalhavam em situação de vulnerabilidade, sem registro em carteira de trabalho, com descontos abusivos e sem recebimento de salários há vários meses. Entre as cinco (5) pessoas resgatadas, todos venezuelanos, estavam uma gestante e uma criança de 11 anos, que, segundo a denúncia, também trabalhavam na lavoura de maracujá mantida naquela propriedade.

Telemarketing – O MPT em Mogi das Cruzes (SP) ajuizou no dia 25 de março ação cautelar contra a TMKT Serviços de Marketing Ltda por expor seus funcionários a risco desnecessário de contaminação pelo coronavírus. Segundo Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, procurador do Trabalho que conduz a ação, a empresa mantém os cerca de 500 empregados trabalhando em ambientes fechados e não atende à quarentena estabelecida pelo governo do estado de São Paulo em 22 de março.

Em Sergipe, a instituição obteve decisão liminar que determinou a suspensão em todo o estado das atividades de teleatendimento e central de telemarketing da empresa Almaviva. Foi permitido somente o teleatendimento relacionado aos serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos, laborais, clínicas e de serviços de saúde. A decisão da Justiça do Trabalho atendeu ação civil pública ajuizada pelo MPT-SE.

Aplicativos - A plataforma digital de transporte de passageiros Cabify teve que fornecer gratuitamente aos motoristas do aplicativo álcool-gel 70% e limpeza de veículos utilizados pelo serviço. A decisão liminar foi obtida no dia 24 de abril teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPT no Rio de Janeiro (MPT-RJ). A Justiça do Trabalho também obrigou a empresa a elaborar material informativo com orientações sobre higiene pessoal e veicular. A decisão tem abrangência nacional.

As plataformas digitais iFood e Rappi também foram alvo de ações civis públicas ajuizadas pelo MPT em São Paulo, que obteve liminar contra as empresas no dia 5 de abril. O objetivo foi garantir assistência financeira a trabalhadores contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19) ou que integram o grupo de alto risco para que possam se manter em distanciamento social com recursos necessários para sua sobrevivência.

Unidades prisionais – A Justiça do Trabalho de Campinas (SP) concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e às entidades sindicais, determinando que o Governo do Estado de São Paulo cumpra uma série de medidas para garantir a proteção dos servidores e trabalhadores terceirizados das 176 unidades prisionais espalhadas pelo Estado de São Paulo, de forma a evitar o contágio do novo coronavírus.

Segundo as entidades sindicais, há milhares de pedidos de afastamento de servidores com sintomas da Covid-19, inclusive casos de internação e acometimentos graves da doença, além de óbitos comprovados. Contudo, mesmo diante do quadro pandêmico, os estabelecimentos prisionais paulistas, seja da capital ou do interior, não estabeleceram um plano eficaz de contingência para evitar a propagação do vírus.

No Distrito Federal, o MPT notificou o Sistema Penitenciário do DF após surto da pandemia do coronavírus infectar mais de 60 pessoas no Complexo da Papuda. Entre as ações propostas para o plano de contenção e prevenção, o MPT pediu a capacitação eficaz de todos os profissionais, a utilização de vestimentas individuais e intransferíveis, a disponibilização e o uso de equipamentos de proteção individuais e a promoção de campanhas de conscientização.

Petróleo – O MPT também vem acompanhando casos de contaminação de trabalhadores em plataformas de petróleo. Em Cachoeiro de Itapemirim (ES), a instituição realizou audiência no mês de abril para investigar casos de adoecimento de profissionais na plataforma petrolífera operada pela empresa SBM Offshore, a FPSO Capixaba, localizada no litoral de Marataízes.

Informações: PGT

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