MPT aponta risco de retrocesso na criação do Código Brasileiro de Inclusão

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes do MPT manifestaram preocupação com possíveis prejuízos a direitos conquistados

12.05.2025 | BRASÍLIA (DF) O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, no dia 6 de maio, de uma audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, para debater a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). Segundo o deputado Duarte Júnior (PSB-MA), a proposta visa consolidar, em linguagem simples, todas as leis federais que garantem direitos às pessoas com deficiência.

A vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, e a coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), procuradora do Trabalho Danielle Olivares, manifestaram preocupação com possíveis retrocessos na proteção legislativa já conquistada para PcDs no Brasil, caso a proposta continue a tramitar. Para Gugel, não se trata de uma consolidação, já que “no texto, há acréscimos importantes que podem vulnerabilizar a própria consolidação”.

A vice-PGT acrescenta que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi elaborada com a ampla participação da sociedade e é um marco internacional. “Portanto, nós não queremos ocultar a LBI numa consolidação ou num código. Não é necessário. O que nós precisamos fazer é ver onde estão as falhas, onde estão as lacunas em todas as demais leis brasileiras relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, e aí sim elaborar novas leis”, defende.

Olivares também apontou para o risco de retrocesso em direitos fundamentais já consagrados. “Toda a legislação protetiva que nós temos e foi construída ao longo de décadas, pode ser destruída por projetos de lei que podem fugir do controle e sofrer, sim, alterações significativas. Nós estamos acompanhando mais de 30 projetos de lei flexibilizadores de direitos de pessoas com deficiência. Então não é difícil acreditar nisso”, conta a procuradora.

Para a coordenadora nacional da Coordigualdade, “não é através de uma aprovação, de um processo legislativo, que nós vamos transformar uma legislação numa linguagem simples”. Ela sugere a publicação de uma versão simplificada da legislação já existente, a exemplo do que já foi feito pelo próprio Ministério Público do Trabalho no site PCD Legal, que tem a Lei Brasileira da Inclusão em linguagem simples.

*Com informações da PGT

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