Deputado vai defender alteração de artigos da MP Verde Amarela que fragilizam atuação do MPT

06/03/2020 - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Rafael Mondego Figueiredo, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT-MT), Nicanor Fávero, reuniram-se hoje pela manhã com o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT), vice-líder do governo na Câmara Federal, para solicitar ao parlamentar apoio na supressão dos artigos 21 e 28 da Medida Provisória nº 905/2019, que instituiu o Programa Verde e Amarelo.

Os dispositivos centralizam o repasse de multas decorrentes da violação de acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e de valores oriundos de condenações por dano moral coletivo. Os artigos da MP ainda fixam prazo de vigência dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e limitam o valor das multas por descumprimento de obrigações trabalhistas.

Atualmente, o MPT possui autonomia para destinar recursos obtidos em acordos ou ações civis públicas – neste último caso, com a anuência da Justiça o Trabalho. Para reparar danos causados por violações trabalhistas, são contemplados projetos desenvolvidos localmente, sendo alguns deles de iniciativa dos próprios estados. Com a aprovação da MP 905, os recursos obtidos pelo MPT serão destinados em totalidade a um fundo mantido pelo governo federal.

O MPT defende a mudança no texto da medida para que os valores continuem a ser revertidos em prol da comunidade prejudicada por irregularidades trabalhistas. “Há vários pontos negativos em relação à Medida Provisória, mas o que nos causa mais espanto, porque afronta diretamente a nossa autonomia institucional, o nosso poder de fazer algo pela comunidade, são esses dois pontos. A gente teria um problema muito sério para as comunidades locais porque a nossa intenção é reparar o dano lesado, é proporcionar um benefício para a comunidade que foi prejudicada, que é o que a gente vem fazendo há vários anos”, pontuou o procurador-chefe do MPT.

“Não é só o aspecto social da solução de conflitos trabalhistas, mas é um trabalho que é feito em benefício da comunidade e não poderíamos deixar que algo prejudicasse isso. É um estado em que as distâncias são muito longas, às vezes a assistência do Estado não chega... O número de pessoas beneficiadas com essas doações é muito grande”, complementou o presidente do TRT.

O deputado se comprometeu a dialogar com a bancada de Mato Grosso e a debater com o presidente da comissão mista, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), os impactos da proposta.

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)
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