Nota à imprensa | Cumprir a lei não é perseguição

16.11.2026 | MATO GROSSO O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso esclarece que sua atuação no caso envolvendo a unidade da Havan em Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá, foi fundamentada em elementos técnicos, provas documentais e na legislação trabalhista.

Após identificar irregularidades nas condições de trabalho, o órgão ajuizou ação civil pública, que resultou na condenação da empresa pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O MPT em Mato Grosso não é contra empresas, empregadores ou a atividade econômica. É contra o descumprimento da legislação trabalhista.

A instituição não persegue empresas nem atua por motivações pessoais, políticas ou ideológicas. Cumpre seu dever constitucional de defender os direitos fundamentais dos trabalhadores, independentemente do porte econômico ou da visibilidade de quem emprega. O MPT em Mato Grosso repudia qualquer tentativa de desqualificar essa atuação ou de confundir o cumprimento do dever institucional com perseguição.

O órgão respeita o direito de manifestação e de recurso, mas reafirma: exigir o cumprimento da legislação trabalhista não é perseguir. É fazer valer a lei e proteger a dignidade de quem trabalha.

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