OIT aprova convenção sobre trabalho decente em plataformas digitais
MPT acompanhou discussões sobre o tema durante participação na 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), realizada em Genebra, na Suíça
17.06.2026 | BRASÍLIA (DF) A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) entre os dias 1º e 12 de junho em Genebra, na Suíça, aprovou a Convenção Internacional sobre o trabalho decente na economia de plataforma. O Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanhou o processo de construção da norma durante participação em comissões e comitês da OIT.
A Convenção nº 193 conclama os Estados-membros a assegurarem que trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais desfrutem dos direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade sindical e a negociação coletiva, a proteção contra a discriminação, o trabalho infantil e o trabalho forçado, bem como o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Ao reconhecer tanto as oportunidades quanto os desafios trazidos pelas plataformas digitais de trabalho, a convenção amplia direitos antes restritos a trabalhadores assalariados para pessoas que atuam fora de vínculos formais de emprego e abrange áreas como segurança e saúde no trabalho, além de regras para rescisão ou desativação do emprego.
A convenção também incentiva os Estados-membros a garantirem remuneração ou pagamento adequados a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que não mantêm uma relação de emprego. Além disso, aborda questões como a proteção contra a violência e o assédio, bem como a proteção de dados e da privacidade dos trabalhadores. Ela estabelece ainda salvaguardas para o uso responsável de sistemas automatizados e algoritmos, incluindo requisitos de transparência e acesso a mecanismos de revisão de decisões.
A nova norma aplica-se a todas as plataformas digitais de trabalho e estende proteções fundamentais a todas as pessoas que trabalham por meio dessas plataformas, independentemente da forma como sua situação profissional seja classificada pela legislação nacional.
Presente aos debates, o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, avaliou a iniciativa como positiva. “Trata-se de um importante instrumento internacional negociado e discutido desde a conferência anterior, destinado a estabelecer padrões normativos internacionais mínimos para assegurar trabalho decente na economia de plataforma”, declarou.
Além de Oliveira, o MPT, que sempre participa das conferências como observador, foi representado pelo secretário de Cooperação Internacional Trabalhista, Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho, e pelo coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Rodrigo Castilho.
Saiba como foi a participação do MPT na 114ª Conferência Internacional do Trabalho
Diálogo tripartite fortalece relações laborais
O MPT participou, em 9 de junho, do 3º Diálogo Social Tripartite, que integrou a programação do Diálogo Técnico do Programa Brasil-OIT, evento paralelo à 114ª CIT. O encontro reuniu representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores para debater temas prioritários relacionados ao mundo do trabalho, reafirmando o tripartismo como instrumento fundamental para a construção de consensos e o fortalecimento das relações laborais.
Cooperação Sul-Sul e Trilateral
A delegação do MPT na 114ª CIT participou, em 10 de junho, da 13ª Reunião de Revisão Anual da Cooperação Sul-Sul e Trilateral. O encontro contou com a presença do diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Durante a reunião, o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, destacou a necessidade de fortalecer as instituições responsáveis pelas relações de trabalho como forma de promover a justiça social e ampliar a proteção dos direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores no Brasil e nos países do Sul Global.
O papel das instituições trabalhistas na promoção da justiça social e na proteção dos direitos dos trabalhadores também foi tema de discussão. Na ocasião, participantes receberam uma atualização sobre a cooperação entre a OIT, o TST e o MPT.
Programação
No dia 11 de junho, o MPT participou de reunião bilateral com a diretora regional da OIT para a América Latina e Caribe, Ana Virginia Moreira Gomes, para tratar de questões de interesse das duas instituições.
Durante a CIT, Gláucio Oliveira também participou de intercâmbio entre juízes da Colômbia e Brasil no âmbito da coalização para a justiça social.
Fotos: Pierre Albouy/ILO e arquivo pessoal
*Com informações da OIT
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
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