MPT participa de sessão especial no Senado pelos 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel
14.05.2025 | BRASÍLIA (DF) Uma sessão especial do Senado celebrou nesta quarta-feira (13) os 30 anos de atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que tem a função de combater o trabalho escravo. A homenagem foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão, e contou com a participação do titular da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luciano Aragão Santos.
Para o procurador, não há trabalho sem direitos, e não há liberdade sem dignidade. “Esse é o escopo do Grupo Móvel. São 30 anos de resgates, mas também são 30 anos de persistência da escravidão, sem perspectiva de um horizonte no seu fim”, lamentou Aragão, durante sua fala na tribuna, ao relembrar casos de vítimas de trabalho análogo à escravidão que permanecem no ciclo de vulnerabilidade, mesmo após o resgate realizado.
O procurador alertou, ainda, que a crise deve se agravar. “Estamos sob uma ameaça iminente de que todos os trabalhadores vão perder o direito mais fundamental: que é o direito a ter direitos”, argumentou, ao relatar os desafios atuais do MPT diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender ações civis públicas que buscam o reconhecimento do vínculo trabalhista de trabalhadores “pejotizados” e a garantia dos direitos trabalhistas de vítimas destas fraudes.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também defendeu uma maior formalização dos empregos no Brasil, segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto Lei 5.452, de 1943). Marinho disse que a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) — prática conhecida como “pejotização” — contribui para a escravidão moderna. "A terceirização e a ‘pejotização’ do jeito que estão colocadas são irmãs do trabalho escravo. É o respeito às relações de trabalho formal que pode levar ao fim do trabalho escravo no Brasil. Fico surpreso como vejo gente importante falando contra a CLT, defendendo a ‘pejotização’ " afirmou.
Para o ministro, a erradicação do trabalho escravo deve ser uma missão assumida por toda a sociedade brasileira — e não apenas uma atribuição do Estado. “Nossa teimosia e nossa persistência podem transformar a visão de pessoas. Não estou dizendo que é fácil. É uma missão da sociedade brasileira. Ela tem que se indignar para dizer: “Não queremos fazer a reparação, queremos evitar que essa agressão aconteça”, disse Marinho.
O senador Paim lembrou que era dia 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, que deveria ter assegurado a liberdade do povo negro. “Mas, infelizmente, o trabalho escravo persiste no nosso país. O grupo móvel se transformou na mais eficaz ferramenta estatal de combate à chaga da escravidão moderna. Vocês são abolicionistas, tanto quanto foram os outros no passado. Vocês são uma resposta à altura dessa gravíssima violação aos direitos humanos até hoje”, ressaltou.
Chacina de Unaí
Durante a sessão, vários convidados fizeram referência à Chacina de Unaí. Em 28 de janeiro de 2004, quatro servidores do Ministério do Trabalho foram assassinados durante uma fiscalização de rotina em fazendas na cidade mineira. Para o diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT), Vinícius Carvalho Pinheiro, o trabalho escravo gera “uma realidade brutal e inaceitável”.
“O trabalho do Grupo Móvel é notável, muitas vezes realizado em um contexto de risco. Ele reflete a coragem e a seriedade de profissionais, que atuam com ética e rigor técnico e reafirmam diariamente a expressão do trabalho como instrumento da justiça social”, disse.
O chefe da Defensoria Pública da União (DPU), Leonardo Cardoso de Magalhães, também elogiou o trabalho do grupo móvel. “É uma vitrine do êxito, da desburocratização e da agilidade da resposta do Estado no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Diversas instituições com atribuições legais e constitucionais conseguem juntas, imbuídas do mesmo propósito, promover direitos humanos e resgatar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade e degradação”, afirmou.
*Com informações e foto da Agência Senado
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