MPT defende justiça trabalhista em ações com plataformas digitais

07.05.2025 | BRASÍLIA (DF) Ao participar de audiência pública no Senado Federal, na última terça-feira (6), para discutir relações de trabalho e direitos de trabalhadores(as) plataformizados(as), o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza alertou para o julgamento do Tema 1389 de Repercussão Geral que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, além de afetar o ajuizamento de ações, também coloca em risco a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos envolvendo as plataformas digitais. Souza, que representou o Ministério Público do Trabalho (MPT) na audiência, é vice-gerente do Projeto das Plataformas Digitais da instituição. 

Promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a reunião debateu a elaboração de novas leis que garantam direitos dos(as) motoristas e entregadores(as) de aplicativos. O procurador ressaltou que o MPT atua em casos envolvendo relação de trabalho nas plataformas digitais por meio de grupos de estudos, investigações e pela apresentação de ações na Justiça. Ele afirmou que já foram autuados cerca de 600 inquéritos civis e procedimentos de investigação e ajuizadas mais de uma dezena de ações civis públicas na Justiça do Trabalho sobre o tema, que ainda não foram concluídas e estão pendentes de recursos.

“Essas ações pedem o reconhecimento do vínculo empregatício pelo Poder Judiciário. Não porque a gente acha que o vínculo é uma coisa bonita em si, mas porque, quando o vínculo vem, ele traz consigo uma série de direitos trabalhistas e esse é o padrão não apenas do Brasil, mas de vários países do mundo”, destacou.

Souza afirmou que o MPT tem convicção de que é possível conciliar direitos dos trabalhadores, boas margens de lucro para as empresas, com respeito à dignidade dos trabalhadores plataformizados. Ele ressaltou que Inglaterra, Espanha, Portugal e França já reconhecem direitos trabalhistas dessa categoria, o que equivalente, no Brasil, a alguém com carteira assinada.

O requerimento para a audiência foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que apontou a necessidade de se discutir os desafios enfrentados por motoristas e motofretistas. Participaram da reunião o secretário-geral da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (ATAM), Jair Almeida; o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC), André Alencar Porto; o diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro; o presidente da Associação dos Motofretistas do Distrito Federal (AMAEDF), Alessandro Sorriso; a gerente de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99, Alessandra Serrazes; e o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho.

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