Indenização é revertida a entidades que combatem trabalho escravo

26/01/2015 - O Ministério Público do Trabalho em Água Boa, após firmar Termo de Ajuste de Conduta com empresa de mineração que descumpriu obrigações trabalhistas, destinou parte do valor pago a título de danos morais coletivos a duas entidades conhecidas por levantarem a bandeira do combate ao trabalho escravo: a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a ONG Repórter Brasil. O Projeto de Qualificação Ação Integrada, de reinserção social de trabalhadores resgatados, também foi contemplado.

A empresa NX Gold, do município de Nova Xavantina/MT, pagará, no total, R$ 500 mil de indenização. Ela é acusada de descumprir as Normas Regulamentadoras 10 e 22 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelecem os requisitos e condições mínimas para garantir a saúde e a segurança dos empregados nas minas e nas atividades envolvendo eletricidade.

Relatos dão conta de que os empregados eram submetidos a jornadas exaustivas de até 14 horas por dia, em ambientes com ventilação deficiente. Expostos a gases, poeira, fumaça e calor, chegavam a ficar nas minas apenas de cueca para suportarem as péssimas condições de trabalho. Além disso, não recebiam horas extras, não tinham repouso semanal remunerado ou intervalos intrajornada e não usavam equipamentos de proteção individual apropriados.

Para o procurador do Trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza, que propôs o TAC, os fatos narrados demonstraram violação a diversos dispositivos, não só do ordenamento jurídico brasileiro, mas também de convenções internacionais, e apontaram que houve prejuízo não apenas aos trabalhadores, mas a toda coletividade.

“Ressalte-se que a função social da propriedade exige, necessariamente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e que a exploração da atividade econômica deve, necessariamente, observar o bem-estar dos trabalhadores. A propósito, vale observar que até mesmo a Convenção nº 155 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] estabelece que, em relação ao trabalho, o termo 'saúde' abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho”, explicou.

Projetos

De acordo com procurador Bruno Choairy Cunha de Lima, que conduz atualmente o procedimento contra a mineradora, cerca de R$ 50 mil foram empregados em benefício do projeto “Escravo, nem pensar!”, da ONG Repórter Brasil, que presta assessoria técnica e financia o desenvolvimento de iniciativas comunitárias de prevenção ao trabalho escravo contemporâneo.

Saiba mais sobre o “Escravo, nem pensar!” clicando aqui.

O “Ação Integrada”, que promove o resgate da cidadania de trabalhadores libertados de condições análogas às de escravo, recebeu R$ 100 mil. Para a Comissão Pastoral da Terra, a destinação foi de R$ 50 mil. O restante do valor, R$ 300 mil, também será revertido a entidades sem fins lucrativos e a projetos sociais relevantes para a região, a serem indicados pelo MPT.

Valor histórico

Segundo a coordenadora da Campanha de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo da CPT em Mato Grosso, Elizabete Flores, o dinheiro percebido do MPT possibilitou a aquisição de um veículo e a reforma do escritório e do arquivo da sede da entidade no estado.

Elizabete explica que a CPT, em âmbito nacional, possui o maior acervo documental sobre a questão agrária no Brasil e que, por esta razão, sempre é demandada por professores e alunos de universidades.

“Para se ter uma ideia, a CPT publica, desde 1985, o Caderno de Conflitos do Campo, que registra e analisa, anualmente, os conflitos que ocorreram na zona rural, como assassinatos, ameaças, despejos, ocupações e manifestações ligadas aos povos do campo, às comunidades indígenas e quilombolas”, esclarece. “Nos últimos dois anos, inclusive, foi o MPT que custeou a publicação”, complementa.

A coordenadora conta, ainda, “que o arquivo estava deteriorado e que o local tinha goteiras e não permitia o armazenamento correto de documentos tão importantes sobre a história agrária de Mato Grosso”. Em relação ao veículo adquirido, Elizabete ressalta: “Não tínhamos como nos movimentar e o nosso trabalho depende da articulação que fazemos dentro do estado e junto com as comunidades”.

Entre os projetos desenvolvidos pela CPT estão a campanha de prevenção e combate ao trabalho escravo nas escolas do campo e nas comunidades onde há risco de aliciamento, o fomento à produção agroecológica e o combate à violência contra as mulheres.

Formando uma rede

Elizabete Flores comenta que a parceria do Ministério Público do Trabalho com a CPT vai além de projetos pontuais. “A nossa intenção é criar uma rede de prevenção e combate ao trabalho escravo e o MPT é fundamental para que isso aconteça”, diz, citando como exemplo para a concretização da ideia o seminário realizado em Vila Rica no final do ano passado.

O evento, promovido com o apoio financeiro do MPT, reuniu mais de 200 pessoas, incluindo representantes das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, trabalhadores rurais, sindicatos, agentes de saúde e professores, e discutiu propostas de enfrentamento ao trabalho escravo. O sucesso da iniciativa já rendeu a confirmação da segunda edição do seminário, marcada para novembro deste ano, no município de Confresa.

O procurador do Trabalho Bruno Choairy, que compareceu ao seminário, falou sobre o papel do MPT na luta pela erradicação do trabalho escravo. "A atuação do MPT, no que se refere ao combate ao trabalho escravo, deve ter, de um lado, um viés preventivo, atacando as causas que levam o trabalhador a ser uma potencial vítima – causas essas relacionadas, sobretudo, à situação de vulnerabilidade social. De outro lado, deve ter um viés repressivo, exigindo indenizações por dano moral coletivo caso constatada a prática, de maneira que não seja economicamente vantajoso ao empregador operar mediante o emprego de trabalho escravo", concluiu.

Foto de capa: Repórter Brasil

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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