Apae de Alto Araguaia recebe destinação do MPT e da Justiça do Trabalho

18/05/2023 - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Alto Araguaia, município localizado a cerca de 361 km de Cuiabá, foi beneficiada com uma destinação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e da Justiça do Trabalho. O valor de R$ 23,6 mil permitiu a aquisição de 27 jogos de mesas e cadeiras escolares.

“Os jogos são de suma importância para a nossa entidade e garantirão segurança e conforto aos alunos para realizarem suas tarefas escolares. Sem essa ajuda não conseguiríamos comprá-los, uma vez que a escola vive de doações. Agradecemos de coração!”, declarou Kátia Líria Amorim, diretora.

A procuradora do MPT Alice de Almeida Leite, da Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis, destacou o papel da Apae. "Trata-se de entidade sem fins lucrativos que atende e qualifica crianças e adolescentes. Tem idoneidade reconhecida pela comunidade local há muitos anos, prestando notáveis serviços de assistência social”. Segundo Leite, a temática da destinação está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho 1985, e o Enunciado n. 12 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. “A aplicação dos recursos está indiscutivelmente ligada à proteção de direito social de evidente interesse público, a educação, estando ainda a iniciativa, execução e proveito do projeto ligados diretamente ao local do dano.”

A Apae é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural e de saúde, que busca promover a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A associação atende atualmente cerca de 112 alunos, com idade entre 3 e 85 anos.

O valor destinado é oriundo de uma ação civil pública ajuizada em face de uma fazenda da região pela inobservância da legislação protetora trabalhista, em especial pelo descumprimento da cota de aprendizagem. A ação resultou na condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e acordos judiciais, além de indenizações por danos morais coletivos. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os interessados podem submeter projetos voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT em Mato Grosso. A documentação solicitada deve ser inserida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/2021-97.

Referência: 0000300-68.2015.5.23.0131

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