14/06/2017 - A Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso (Acrinorte) firmou, na última sexta-feira (9), Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), obrigando-se a combater, sob pena de multa, a exploração do trabalho infantil nos eventos que realizar. As medidas deverão ser adotadas já na 33ª Exponop, que começa hoje (14) e vai até o dia 18 de junho, em Sinop.
No ano passado, um menino de 11 anos foi flagrado laborando como garçom na abertura da 32ª exposição. A partir de então, a Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop instaurou procedimento para apurar a responsabilidade da Acrinorte. Na época, houve a expedição de notificação recomendatória à associação para que ela afastasse imediatamente as crianças e adolescentes que estivessem em condições ilegais de trabalho no stand/restaurante montado pelo Lar Espírita Azamor Serrão, onde o fato ocorreu.
Com a assinatura do acordo, a Acrinorte está proibida de manter menores de 18 anos em trabalho noturno e/ou em condições insalubres, penosas, perigosas, prejudicais à moralidade ou caracterizadas como Piores Formas de Trabalho Infantil. A entidade também está proibida de permitir ou admitir qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos, nas hipóteses e condições previstas em lei.
O procurador do Trabalho Douglas Nunes Vasconcelos, que conduziu as tratativas, falou sobre a importância do acordo. “O TAC demonstra a formalização do compromisso da signatária em coibir a prática do trabalho precoce nos eventos que organiza, sendo o valor da multa condicionado à demonstração de adoção de medidas efetivas, judiciais e extrajudiciais, em face dos locatários de espaços e participantes dos eventos em caso de constatação do labor infantil proibido. A sistemática, na visão do MPT, favorece uma postura proativa da compromissária em reprimir condutas lesivas aos direitos de crianças e adolescentes, assim como diminui a probabilidade de que tais fatos ocorram, sobretudo diante do impacto financeiro repassado, seja por previsões contratuais ou adoção de medidas extrajudiciais e judicias, às locatárias de espaços e participantes do evento”, salienta.
Multa
A Acrinorte pagará multa cada vez que ficar constatado o descumprimento das obrigações previstas no TAC. O valor será de R$ 2,5 mil por irregularidade nos casos em que conseguir comprovar a adoção de medidas efetivas, judiciais e/ou extrajudiciais, para aplicação de penalidades a locatários, participantes do evento ou outras pessoas físicas e jurídicas, de qualquer espécie, vinculadas às atividades que organiza.
A multa será majorada para R$ 5 mil nos casos em que ficar constatado o descumprimento de cada uma das obrigações e, ao mesmo tempo, não ficar demonstrada a adoção de medidas para penalizar os autores dos ilícitos.
As penalidades que aplicar em relação a locatários, participantes do evento ou outras pessoas físicas e jurídicas vinculadas às atividades que organiza deverão ter, no mínimo, o mesmo valor das multas previstas no TAC.
Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)
Contato: (65) 3613-9160 | www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT | facebook: MPTemMatoGrosso
