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“O direito do trabalhador não é um obstáculo ao desenvolvimento nacional”, critica MPT-MT em audiência pública

10/04/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou, na manhã da última quinta-feira (6), de uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para debater a reforma trabalhista (Projeto de Lei 6.787/16).

O evento, que também reuniu representantes do Judiciário, Legislativo, sindicatos e sociedade em geral, serviu para discutir as mudanças que a proposta, caso seja aprovada pelo Congresso, pode ocasionar à classe trabalhadora brasileira. A partir desta audiência, a OAB-MT, por meio das Comissões de Direito do Trabalho e de Direito Sindical, tornará público seu posicionamento a respeito do PL.

O procurador-chefe do MPT-MT, Marcel Bianchini Trentin, pontuou que o órgão já emitiu notas técnicas sobre a proposta e que os documentos reforçam o posicionamento institucional contrário às mudanças.

"O que Ministério Púbico faz é trazer a público estudos da Organização Internacional do Trabalho dos últimos vinte anos, que apontam que países que adotaram as mesmas medidas de precarização não tiveram o desenvolvimento nacional esperado. O que aconteceu foi aumentar a desigualdade social. Nós estamos falando de terceirização sem limites, nós estamos falando de negociado sobre legislado, de jornada parcial...O que nós queremos denunciar sobre isso é que o direito do trabalhador não é um obstáculo ao desenvolvimento nacional. As propostas vão de encontro com os objetivos da República descritos na Constituição, como o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais", ressaltou.

Trentin destacou os malefícios da terceirização sem limites, lembrando que os trabalhadores terceirizados são as maiores vítimas de acidentes de trabalho. ”Pesquisas mostram os terceirizados sofrem mais acidentes: 70 a 80% dos acidentados são terceirizados e, infelizmente, muitos deles não voltaram para casa”.

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, explicou durante a audiência que ouvirá as bases para formular documento a ser encaminhado ao Conselho Federal da entidade (CFOAB). Campos também se manifestou sobre a polêmica envolvendo o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, que recentemente declarou, durante um evento em Brasília, que a “Justiça do Trabalho nem deveria existir”.

"Aproveito essa oportunidade para reafirmar que essa audiência não admite qualquer possibilidade de retrocesso quanto à existência ou não da Justiça do Trabalho. Isso para nós é página virada, não está em debate na Ordem diante da essencialidade da Justiça do Trabalho, a justiça social brasileira, a justiça que visa trazer igualdade aos direitos básicos da relação empregado/empregador, portanto, a Ordem tem uma posição muito dura, muito firme, na defesa intransigente da manutenção da Justiça do Trabalho".

Notas Técnicas

As notas técnicas formuladas pelo MPT foram divulgadas no dia 24 de fevereiro e apontam que as mudanças na legislação trabalhista apresentadas pelo Governo Federal são inconstitucionais.

Os documentos, assinados por 12 procuradores do Trabalho, contêm análise detalhada das propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); no Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); no Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e no Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998), este último já aprovado pela Câmara do Deputados e sancionado pelo presidente Michel Temer.

Para o MPT, as alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso. Ele assevera que, para superar a crise é preciso haver uma valorização dos direitos sociais. "Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo”.

Leia mais: Estudo aponta que reforma trabalhista é inconstitucional 

Abril Verde e os acidentes de trabalho

O Brasil registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, pelo menos desde de 2010, segundo dados da Previdência Social. Somente em 2014, foram 704 mil acidentes de trabalho, sendo 2.783 casos fatais. Cerca de 251 mil resultaram em afastamentos por período superior a 15 dias.

Para combater essa realidade e chamar atenção da sociedade para a importância da prevenção, o MPT tem realizado várias ações de conscientização alusivas ao ‘Abril Verde’, mês dedicado à memória das vítimas de acidentes de trabalho.

Durante esse período, serão realizadas atividades de conscientização, como a exposição fotográfica “Trabalhadores”, a ser exibida em várias Procuradorias-Regionais do Trabalho e na PGT. Além disso, os prédios da PGT e de instituições parceiras serão iluminados na cor verde, assim como os sites e perfis nas redes sociais.

Só em Mato Grosso, já são parceiros do MPT o Tribunal de Justiça (TJ-MT), o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) e a TV Centro América. Na última quinta (6), durante a audiência pública, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, aderiu publicamente à campanha. “A Ordem se coloca à disposição do MPT para auxílio naquilo que precisar, em especial no mês do ‘Abril Verde’, que visa debater a segurança do trabalho, o meio ambiente do trabalho, então conte com a Ordem enquanto parceira desse projeto”.

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

​Contato: (65) 3613-9165 | www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT | facebook: MPTemMatoGrosso​

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