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STF decide que cotas para pessoas com deficiência e para aprendizes não podem ser negociadas

06/06/2022 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão da última quinta-feira (2), que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1046).

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MPT participa da 5ª Conferência Global sobre a Eliminação do Trabalho Infantil

24/05/2022 - A Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real, representou a instituição na 5ª Conferência Mundial sobre erradicação do trabalho infantil. O Evento ocorreu entre 15 e 20 de maio em Durban, na África do Sul e foi promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com representantes de todo o mundo, no intuito de debater estratégias para erradicação do trabalho infantil. 

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Personalidades apoiam campanha sobre Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

23/05/2022 - Em 2022, já foram registradas 4.486 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes conforme dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH). Para conscientizar a sociedade sobre o tema, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Unicamp, lançou campanha em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado em 18 de maio.

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Agenda 2030 da ONU é tema de evento nesta terça (24)

23/05/2022 - Nesta terça-feira (24), às 14h de Brasília, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promoverá o evento Agenda 2030 da ONU e o MPT para discutir e traçar as estratégias necessárias para alcançar as metas definidas pela Agenda 2030 para a promoção do desenvolvimento sustentável. O encontro terá transmissão ao vivo no canal TVMPT no Youtube.

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