MPT em Rondonópolis: divulgado edital para cadastro de entidades que poderão ser beneficiadas com destinações

23/06/2017 - A Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis divulgou ontem, 22/06, edital para cadastro de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desejam ser atendidas com destinações de bens e valores relativos a indenizações e multas por descumprimento de obrigações, decorrentes de termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas ajuizadas pelo órgão. O prazo de validade do cadastro será de um ano.

Os pedidos de inscrição deverão ser instruídos com os documentos exigidos pelo edital e encaminhados por representante legalmente habilitado e endereçados à PTM de Rondonópolis, situada na Rua Dom Aquino, n° 419, Bairro Jardim Guanabara. O atendimento ao público é feito das 12h às 17h.

Os projetos sociais a serem apresentados ficarão arquivados para implementação gradativa e poderão englobar: aquisição de equipamentos, veículos e produtos e materiais educativos, didático-pedagógicos ou de caráter profissionalizante; produção de cartilhas, revistas ou material de cunho educativo, promocional, pedagógico ou de conscientização; construção, reforma ou adaptação de imóvel; realização de cursos ou treinamentos de natureza educativa ou profissionalizante; realização de campanha educativa ou de conscientização; prestação de serviços de interesse público ou social; além de outros bens e materiais diversos que atendam às necessidade e à situação concreta das entidades.

O cadastro, como instrumento de transparência e controle de demandas e ações, não confere direito ao recebimento de destinações, que serão decididas e realizadas pelo Procurador do Trabalho oficiante no respectivo procedimento ou com aprovação do Juiz do Trabalho no processo judicial correspondente.

Leia o edital na íntegra.

Mais informações pelo telefone (66) 3421-2032 ou (66) 3411-8900.  ​​

Foto de capa: Reprodução/Internet

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) 

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