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PGT contesta MP 905 em audiência pública no Senado

Segundo Alberto Balazeiro, medida provisória que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo pode prejudicar repasse de recursos que o MPT faz aos estados

02/03/2020 – Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (2), no Senado Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que a Medida Provisória nº 905/2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo, pode prejudicar o repasse de recursos que a instituição faz aos estados. O alerta foi feito pelo procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

 Na ocasião, Balazeiro explicou que, atualmente, o MPT possui autonomia para destinar recursos obtidos em acordos ou ações civis públicas. Dessa forma, para reparar danos causados por violações trabalhistas, são contemplados projetos desenvolvidos localmente, sendo alguns deles de iniciativa dos próprios estados, que passam por crise financeira. Com a aprovação da medida, os recursos obtidos pelo MPT serão destinados a um fundo mantido pelo governo federal. Balazeiro contestou essa medida ao defender que os valores sejam revertidos em prol da comunidade prejudicada por irregularidades trabalhistas. “Que sentido faria propor uma ação se você não vai relacionar aquele resultado com a comunidade lesada?”, questionou o procurador-geral do MPT.

Outro ponto da MP 905 criticado por Balazeiro se refere ao prazo máximo de dois anos de vigência dos termos de ajuste de conduta (TACs) firmados pelo MPT. Para o procurador-geral, a duração dos TACs deve ser de acordo com a natureza da obrigação. Balazeiro citou como exemplo um TAC firmado com o objetivo de obrigar uma empresa a realizar pagamento de salário até o quinto dia útil. Segundo o PGT, a MP 905 permite que essa obrigação dure apenas por dois anos. “Depois desse período, a obrigação desaparece. Isso não é real. A obrigação vai continuar a existir”, explicou Balazeiro.

A audiência pública contou ainda com participação do secretário de Relações Institucionais do MPT, Márcio Amazonas, e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa.

Informações: PGT

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